Procedimento Comum Cível 0825971-64.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825971-64.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, sn, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0825971-64.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Centrais Elétricas do Pará S.A – Celpa. Sustenta autora na inicial que firmou contrato de seguro com a empresa WJ Aragão e Cia LTDA, representado pela apólice nº 63655.118.79, pelo qual se obrigou a garantir os riscos aos quais o imóvel situado na Cidade de Castanhal, Rua Paes de Carvalho, nº 1.065, viesse a sofrer. Aduz que no dia 12/03/2015 a unidade consumidora relacionado ao imóvel da empresa segurada foi afetada por distúrbios elétricos que ensejaram danos aos bens eletroeletrônicos que fazem parte dele, tendo a seguradora se responsabilizado por parte das consequências econômicas dos danos sofridos no montante de R$17.832,04 (dezessete mil oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos). Diante disso, requer que a empresa prestadora de serviços elétricos arque com os danos materiais suportados pela autora ao segurado em virtude de sua omissão e negligência que ocasionou a oscilação da energia elétrica. Isso posto, requereu a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 17.832,04 (dezessete mil oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o desembolso. Citada a concessionaria de energia elétrica, esta apresentou defesa (ID. 7132272), alegando, em resumo: a prescrição da ação, que deveria ter sido ajuizada em 90 (noventa) dias após o evento; a inaplicabilidade do CDC; a ilegitimidade ativa da parte; a ausência de nexo causal entre o suposto evento causador do dano e os fundamentos que originaram a reclamação. Réplica apresentada sob o ID. 7443359. Em decisão de ID. 18308228, foi proferida decisão para que as partes fossem intimadas para apontarem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide; ou aquiescência pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou como questões de fato controvertidas a inversão do ônus da prova; o nexo de causalidade e valoração das provas produzidas. Requereu, assim, a produção de prova documental pela requerida. A parte requerida não se manifestou nos autos (ID. 18725906). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas finais pendentes (ID. 18733201). É o que bastava relatar. DECIDO. Verifica-se dos autos que o autor/seguradora ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos alegando que efetuou pagamento de cobertura securitária em razão de sinistros ocasionados por mau funcionamento da rede de energia elétrica da ré. Em suma, disse que, em decorrência do pagamento, sub-rogou-se nos direitos e ações de seus segurados, razão pela qual pretende a restituição do valor das indenizações pagas. Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a alegada ausência de responsabilidade civil da requerida diz respeito ao mérito da ação. Além de que, não há no direito positivo vedação explícita ao pleito contido na presente demanda. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação de ressarcimento, haja vista o princípio fundamental da inafastabilidade de jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Lado outro, rejeito a prejudicial de decadência, pois, em demandas dessa natureza, nossos tribunais têm repetidamente decidido ser inaplicável o prazo decadencial, nos termos dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR – PROVA PERICIAL FEITA PELA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA – AUSÊNCIA DE PROVAS OUTRAS – CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – (...) V – o inicio do prazo prescricional para ação de regresso inicial do momento em que credor sub-rogado pode demandar judicialmente a satisfação do seu crédito, devendo ser observado o prazo de 05 anos, estipulado pelo art. 27 do CDC. VI - Com tais considerações, tendo em vista que o sinistro ocorreu em 20/03/2018, e a ação foi proposta em 23/11/2018, entendo que não houve prescrição do direito da empresa seguradora. (TJ-MT - AC: 10403828220188110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUBROGAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. RECURSO PROVIDO. No caso, não há controvérsia a respeito da aplicação das regras consumeristas porque a matéria está pacificada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda em face da concessionária de energia elétrica, apontada como a causadora do dano, quando a seguradora se sub-roga nos direitos dos segurados que os indenizou, nos termos do art. 27 do CDC. (...) (TJ-SP - AC: 10458894520198260114 SP 1045889-45.2019.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). Grifo nosso. Da própria leitura das ementas, fica claro, ainda, que incidem na espécie as normas inscritas no CDC, uma vez que de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso examinado, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor. Cumpre acrescentar, ainda, que a responsabilidade da ré é objetiva, na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que em seu parágrafo sexto expressamente enuncia: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” É objetiva a responsabilidade da ré, também, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, portanto ao autor caberia provar apenas o dano e o nexo de causalidade, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, dentre a qual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). (...) (AgInt no AREsp 1337558/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) Portanto, incidem na espécie as normas inscritas no CDC e a responsabilidade objetiva da ré pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em tela, observo que a seguradora alega que oscilações elétricas oriundas da rede de distribuição de energia fornecida pela ré ocasionaram danificações em equipamentos eletrônicos do imóvel do segurado. Todavia, os documentos colacionados aos autos não comprovam de forma segura a caracterização de nexo causal entre os danos no equipamento do segurado e a falha na prestação de serviços pela concessionária requerida. Isso porque, não se pode imputar responsabilização civil à requerida com base em laudos inconclusivos, os quais não foram produzidos mediante contraditório, e nem mesmo possuem assinatura do técnico responsável (ID.2467681-Pág. 17). No mesmo sentido, planilhas referentes aos valores pagos pelo sinistro (ID.2467682-Pág.5) apenas demonstram a existência do dano, mas não revela análise detalhada a suposta falha na prestação de serviços da concessionária requerida, tampouco comprova de forma cabal o nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta da demandada. Assim sendo, concluo que a requerente não apresentou prova concreta e segura no sentido de que os danos foram oriundos do mau funcionamento da rede elétrica externa, com o intuito de caracterizar a responsabilidade civil da requerida pelos danos alegados na petição inicial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, uma vez que não comprovou nexo de causalidade, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 22/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(39)