Monitória 0801143-37.2022.8.14.0104 - TJPA

Monitória 0801143-37.2022.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801143-37.2022.8.14.0104 Requerente Nome: CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA Endereço: Avenida Alexandrina Chagas Moreira, 760, Distrito Industrial, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12412-800 Requerido Nome: GILDA CHANXA BARROS 01973201208 Endereço: AVENIDA BETEL, 61, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais previstos no art. 319, do NCPC; 2. Compulsando os autos, verifica-se que há prova documental da dívida, constituído por título executivo extrajudicial no ID nº 64543770), não tendo tal prova, por outro lado, eficácia executiva, conforme preceitua o art. 700 do CPC. 3. Assim, evidenciado o direito do autor pelas provas coligidas, defiro a expedição de mandado de citação e pagamento (CPC, art. 701), a fim de que a parte requerida seja citada e, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida constante da inicial, a qual se acresce a quantia de 5% referente a honorários advocatícios – ficando, neste caso, isenta de custas – ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento comum. 4. Consigne-se ainda no mandado que nesse prazo o requerido poderá oferecer embargos (NCPC, artigo 702, §1º) e, caso estes não sejam ajuizados ou não haja o cumprimento da obrigação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (NCPC, artigo 701, § 2º) e prosseguindo-se segundo os termos do Cumprimento de Sentença, do Código de Processo Civil. 5. Entregue-se cópia da inicial aos requeridos. Servirá a presente decisão como mandado/Ofício/Carta/Carta Precatória, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

31/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILDA CHANXA BARROS 01973201208 em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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