Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0812528-27.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0812528-27.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELI CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA REQUERIDO: LEONAN TRINDADE MAIA Processo nº: 0812528-27.2023.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de informação de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ofendida SUELI CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA, em face do agressor LEONAN TRINDADE MAIA. Relata, em síntese a requerente, que apesare de possuir medidas protetivas em seu favor, retomou o convívio com o agressor. Que no dia 25/08/23, foi expulsa da casa pelo requerido. Que no dia 26/08/23, retornou à residência para buscar seus objetos pessoais e na ocasião foi agredida fisicamente pelo ofensor com um pedaço de madeira, atingindo-a na cabeça, duas mordidas nas costas e de posse de uma tesoura o agressor desferiu dois golpes na região da nádega direita dela. Que depois ela saiu correndo em direção à casa de sua irmã. Considerando as declarações da vítima, verifico que ela, apesar de ter medidas protetivas decretadas em seu favor, espontaneamente, retomou o convívio com o agressor. Em virtude disso, não há que se falar em descumprimento de medidas, eis que a aquiescência da vítima em conviver e manter contato com o requerido, revogou tacitamente as medidas protetivas. Posto isso, REVOGO as medidas protetivas concedidas nos presentes autos, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, tendo em vista que agora, a vítima manifestou que tem interesse nas medidas protetivas, determino que a petição de id 99576232 e os documentos que a compõe, sejam redistribuídos, entre as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, como novo pedido de medidas protetivas de urgência. Intime-se e Cumpra-se em caráter de urgência. Belém, 30 de agosto de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUELI CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONAN TRINDADE MAIA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONAN TRINDADE MAIA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELI CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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