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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ARLENE SOUZA DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES CORDEIRO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS - CNPJ: 05.193.057/0002-59 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(18)