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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Termo Judiciário de São João de Pirabas

Partes do Processo

ROSIMAR SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

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Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)