Execução Fiscal 0026703-88.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0026703-88.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 17:16

Baixa Definitiva

23/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência

10/06/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 02:42

Decorrido prazo de SOBRAL IRMAOS S/A em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:27

Juntada de identificação de ar

25/09/2023, 08:26

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2023, 09:18

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0026703-88.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão da desapropriação do imóvel. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 14:02

Documentos

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Sentença

•30/08/2023, 14:02

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOBRAL IRMAOS S/A em 26/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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