Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800743-28.2023.8.14.0091 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800743-28.2023.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO NETO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSINO DOS SANTOS e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800743-28.2023.8.14.0091 Trata-se de ação anulatória c/c liminar c/c medidas de proteção à pessoa idosa formulada por REGINALDO NETO GOMES DOS SANTOS em favor do idoso JOSINO DOS SANTOS, contra NADIA ROSANA CARDOSO DE BRITO. Após análise mais detida dos autos, verifico que a inicial possui algumas incongruências. Os autores pleiteiam a anulação de todos os negócios jurídicos praticados pela Sra. Nádia, contudo, não especificam quais são os referidos negócios. Nesse sentido, os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se, contudo, formulação de pedido genérico nos casos a seguir: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O caso em tela, portanto, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas em lei para admissão de pedido genérico. De igual maneira, requereram também os Autores, em sede de tutela de urgência, medida de proteção ao idoso, mas novamente não especificaram qual seria a medida. Acerca disso, elenca o art. 45 do Estatuto do Idoso as seguintes medidas de proteção: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. A jurisprudência pátria corrobora o apontado acima. Vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC/2015. 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC, implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10474110038251001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a exordial nos termos apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/AVERBAÇÃO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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