Execução de Título Extrajudicial 0803774-08.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803774-08.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803774-08.2023.8.14.0301 Autos de [Locação de Imóvel, Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: RODRIGO BARBOSA HUHN Endereço: Rua dos Mundurucus, 2650, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: LENA LUIZA QUEIROZ SOUZA Endereço: Travessa WE-67, 592, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 Nome: LORENA MIRANDA DO COUTO Endereço: Rua Dois, 111, (Cidade Nova I), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-770 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em contrato de locação firmado entre as partes, tendo como objeto um imóvel situado na Av. Generalíssimo Deodoro nº 1475 (ID 85325314), sendo estabelecido como valor da locação o montante de R$ 3.500,00, nos seis primeiros meses, e de R$ 4.000,00, a partir do sétimo mês da locação. Na correção monetária dos alugueis de 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022 e 12/2022, foi aplicado o índice IGP-M, sendo também incluídos honorários advocatícios. Todavia, deveria ter sido usado o INPC do IBGE, por ser o índice utilizado para a correção monetária de dívidas judicializáveis (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Além disso, são incabíveis honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais Cíveis, salvo má-fé (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), o que não é o caso. Sendo assim, deve a execução prosseguir pelo valor atualizado dos alugueis não pagos atualizados, conforme planilha de cálculo abaixo (R$ 24.891,00), acrescido do valor do IPTU de 2022 (R$ 1.590,39) e da multa indenizatória prevista no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato de locação (R$ 12.000,00), o que perfaz um total de R$ 38.841,39. Cite-se a parte executada para pagar o valor atualizado da dívida no montante de R$ 38.841,39, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Por fim, habilite-se da Defensoria Pública, conforme requerido no ID 91728984. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012416025387100000081096085 Identidade Exequente Documento de Identificação 23012416025425200000081096088 Comprovante Residência Documento de Comprovação 23012416025457300000081096089 Procuração Rodrigo Huhn Procuração 23012416025485100000081096092 Contrato de Locação Documento de Comprovação 23012416025525800000081096094 IPTU Documento de Comprovação 23012416025583100000081096095 habilitação da Defensoria Pública Petição 23042709033174500000086888163 Documentos de identificação Documento de Identificação 23042709033224100000086888165

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA HUHN em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)