Execução de Título Extrajudicial 0851429-73.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851429-73.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851429-73.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOAO BOSCO NEGRAO DA SILVA QUARESMA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1900, apto. 301, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-005 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RICARDO DA ROCHA CARDOSO Endereço: desconhecido ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para fins de análise da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Verificando o memorial de cálculo constante no corpo do texto da petição inicial (ID 94522533, páginas 11 e 12), consta-se que foram aplicadas taxas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao dia, o que representa uma taxa de 15%(quinze por cento) ao mês !! Inobstante referido encargo assessório está previsto na cláusula terceira do título juntado no ID 94522536, entendo que o mesmo é manifestamente abusivo, haja vista que contraria toda a legislação, a doutrina moderna e jurisprudência pátria sobre o tema. Vejamos. O código civil de 2002 estipula os juros moratórios no seu artigo 406, verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [grifo nosso]. Pelo dispositivo normativo acima referido, verifica-se que quando houver lei estipulando os juros de mora, a respectiva norma se sobrepõe aos juros convencionados. O nosso sistema jurídico tem uma lei geral estabelecendo limites aos juros moratórios, trata-se da lei de usura, a qual estabelece nos seus artigos 1º e 5º o seguinte: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. “Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais. [grifo nosso]. Assim, não havendo na lei especial a estipulação da taxa de juros moratórios, deverá ser aplicada a taxa prevista como limite no diploma normativo acima referido. É precisamente o que ocorre no presente caso, o qual trata-se de obrigações decorrente de contrato de locação de imóvel urbano, cuja a respectiva lei regulamentadora nº 8245/1991 não estabelece taxa de juros moratórios. Logo, nesses casos, deverá ser aplicado os dispositivos da lei de usura acima referidos. Assim, na atualidade marcada pela prevalência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não enriquecimento sem causa e boa-fé contratual, não há mais espaços para o estabelecimento de cláusulas flagrantemente abusivas em desfavor de uma das partes envolvidas no respectivo negócio jurídico. Em função disso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência modernas têm sustentado que, especificamente no diz respeito à estipulação da taxa de juros moratórios em qualquer negócio, há de ser estipulado um limite máximo do referido encargo acessório, a fim de evitar abusos e enriquecimento sem causa do credor. A título de exemplo, vejamos as seguintes manifestações: “O art. 406 do Código Civil não mais estipula a taxa de juros em 6% ao ano, como fazia o Código Beviláqua. No silêncio da norma, há de se remeter a solução do imbróglio à taxa prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, calculada a 1% ao mês. Destarte, prevalecerá esse teto legal mesmo quando os juros moratórios forem convencionados pelos contratantes. A autonomia privada dos signatários não terá força suficiente para ajustar uma taxa convencional moratória que supere o patamar de 12% ao ano, pois art. 5º do Decreto nº 22.626/33 apenas admite que a mora eleve os juros a taxa de 1% ao mês e nada mais.” ( Cristiano Chaves de Farias e de Nelson RosenvaldCurso de Direito Civil, Obrigações, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 600). [grifo nosso]. “APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os adquirentes de imóvel ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de juros e correção monetária contratuais. Inconformismo da parte ré. Juros moratórios de 2% ao mês e atualização monetária pelo IPCA, contados desde o inadimplemento da obrigação. Juros de mora em patamar ilegal, acima de 12% ao ano (inteligência dos artigos 406 e 591, do Código Civil, e artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33 - Lei de Usura). Nulidade da convenção quanto aos juros remuneratórios. Redução a 1% ao mês. Legalidade das cláusulas livremente estipuladas pelas partes. Prevalência da "pacta sunt servanda" Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010074-65.2015.8.26.0004; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020, g.n.). [grifo nosso]. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seu entendimento sobre o respectivo tema no mesmo sentido, verbis: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). [grifo nosso]. Apesar de a súmula acima referida fazer menção aos contratos bancários, entendo que a mesma é perfeitamente aplicável a outras espécies de contratos, inclusive e principalmente aos de locação de imóvel urbano. Registre-se, ainda, que juros moratórios e correção monetária são matérias de ordem pública, conforme se extrai do sentido atribuído pelo legislador pátrio ao artigo 322, § 1º, do CPC/2015. Consequentemente, eventuais abusividades desses acessórios podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo da causa. Em igual entendimento é a mais atualizada Jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) [grifo nosso]. Assim, reconheço de ofício como completamente abusiva a cláusula terceira contida no título executivo juntado com a inicial na parte que estabelece juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao dia em caso de atraso no pagamento da obrigação principal, pois a mesma é ilegal, imoral e injusta, haja vista que contraria a legislação, a doutrina atual e a própria jurisprudência sumulada do STJ sobre o tema. Nesse sentido, a parte demandante pretende executar uma obrigação que não é exigível do devedor, no entendimento deste juízo. Logo, o título juntado com a petição inicial, na forma que se pretende executar, não atende a todos os requisitos previstos no artigo 783 do CPC/2015. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que altere a taxa de juros de mora que aplicou no seu memorial de cálculo constante nos ID 94522533, páginas 11 e 12, devendo aplicar a taxa legal máxima de 1%(um por cento) ao mês para o referido encargo acessório, bem como juntar aos autos o novo memorial de cálculo com a devida correção determinada e, ainda, fazer adequação dos seus pedidos ao novo valor apurado. O descumprimento do acima determinado, implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

31/08/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(59)