Procedimento Comum Cível 0849320-86.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0849320-86.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: MENEZES E RAPOSO S/S Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Belem Metropolitan, sala 1201/1210, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 REQUERIDO: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELEM METROPOLITAN Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 FINALIDADE: Intimação de tutela e citação do requerido. DECISÃO/MANDADO 1. Da tutela de urgência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCESSO Nº:0849320-86.2023.8.14.0301 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” ajuizada por MENEZES E RAPOSO ADVOCACIA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELÉM METROPOLITAN. A parte autora alega que, em janeiro de 2021, realizou a compra das unidades comerciais 1201 e 1210 do Condomínio requerido, juntamente com a aquisição de uma vaga de garagem, conforme contrato de compromisso de compra e venda de imóvel de id. 93944240. Informa que, à época da celebração do negócio, a configuração das salas já contava com uma porta comum unindo as unidades (consoante imagem apresentada na petição inicial, id. 93941434, pág. 3). Isso posto, comunica que, em razão de a porta comum, para unir as unidades, abarcar também o “fundo do corredor”, vem recebendo, no boleto da taxa condominial, cobrança no valor de R$ 133,40 a título de “Taxa de Aluguel da Área Comum”, em referência à fração do corredor utilizada. Defende, portanto, ser abusiva a imputação da taxa adicional, tendo ingressado com a presente ação, na qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do valor, alegando que esse é, ainda, desproporcional, representando cerca de do condomínio pago por sala comercial (R$ 386,86). Por fim, o autor aduz que, mais recentemente, devido ao reajuste das taxas condominiais, a taxa condominial ordinária passou ao valor de R$ 478,74, e a “Taxa de Aluguel de Área Comum” aumentou para R$ 165,08. Informa, também, ter buscado a solução extrajudicial do conflito com o Condomínio, porém sem sucesso. É o sucinto relatório. Decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No presente caso, observo, prima facie, que ausente o requisito da probabilidade do direito. Isso porque, conforme Cópia da Convenção do Condomínio (id. 93944242), o Capítulo VIII, artigo 22, alínea “s” determina que “é expressamente vedado aos condôminos, como proibições”: Dessa forma, verifico que a utilização do “fundo do corredor” pelo autor depende de autorização da Assembléia Geral e, em análise subsequente, observo que, conforme Ata de Assembléia Extraordinária anexada pelo requerente (id. 93944243), em junho de 2005 a questão foi abordada pela Assembleia, com a deliberação de que é possível a ocupação dos espaços comuns, porém com a obediência a determinados critérios, dentre os quais se encontra a cobrança de um valor de (à época) R$ 20,00 por m2 a título de aluguel do espaço, e a ser reajustado anualmente pelo Índice Oficial. Isso posto, tendo em vista os documentos carreados aos autos, não verifico, em cognição sumária, abusividade na cobrança do valor impugnado, pelos motivos acima expostos e, portanto, considero ausente a probabilidade do direito do requerente em seu pleito. Ante todo o explicitado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que verifico ausente o requisito de probabilidade do direito, elencado pelo art. 300 do CPC/15 como indispensável à concessão da antecipação de tutela. Ressalto, ainda, que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação e mediação. Observado o pedido do autor pela dispensa da realização de audiência de mediação e conciliação, exposto em sua petição inicial, informo que deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053017495921000000088879858 Procuracao - MR Andre e Romulo Procuração 23053017495968700000088879859 Contrato Social - Menezes e Raposo Adv Documento de Identificação 23053017500030400000088879860 Contrato Compra e venda Sala 1201 Documento de Comprovação 23053017500078600000088879861 Certidao de Registro de Imoveis MR Advocacia Documento de Comprovação 23053017500114300000088879862 Convenção Condominial Ed Belem Metropolitan Documento de Comprovação 23053017500162000000088879863 Ata aluguel corredor 2005 Documento de Comprovação 23053017500211600000088879864 Comprovantes de pagamento de txs condominiais Sala 1201 Documento de Comprovação 23053017500241200000088879865 Notificacao BM Documento de Comprovação 23053017500304700000088879866 Contranotificacao BM Documento de Comprovação 23053017500347100000088879867 Fotos dos fundos dos corredores Ed Belem Metropolitan Documento de Comprovação 23053017500379400000088879868 Petição juntada de comprovante de pagamento de custas judiciais iniciais Petição 23053111185143700000088921538 Relatorio custas iniciais MR Advocacia x Cond Belem Metropolitan Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23053111185179900000088921541 Boleto custas iniciais MR Advocacia x Cond Belem Metropolitan Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23053111185210500000088921542 Comprovante de pagamento de custas iniciais MR Advocacia x Cond Belem Metropolitan Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23053111185238500000088921543 Certidão Certidão 23061910315240600000089881542 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CRISTIANO ARANTES E SILVA em/para 25/03/2026 11:00, 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BELEM METROPOLITAN em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/03/2026 11:00, 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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