Execução de Título Extrajudicial 0802405-78.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802405-78.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: SEPN, Quadra 503, Conjunto A, Lote 44, 2º andar, 44, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70730-501 EXECUTADO: RUTHYELE OLIVEIRA GUSMAO Nome: RUTHYELE OLIVEIRA GUSMAO Endereço: Rua do Pôsto, Nº 29, Santa Maria, Tailândia/PA,, 29, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802405-78.2023.8.14.0074 Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta por Disbrave Administradora de Consórcio LTDA. Em face de Ruthyele Oliveira Gusmão, com o objetivo de cobrar quantia de R$- 75.717,11 (setenta e cinto mil, setecentos e dezessete reais e onze centavos), materializada em contrato de participação em grupo de consórcio, acostado aos autos. Acolhendo o pedido inicial, o Juízo determinou a citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pagasse o débito ou apresentasse embargos a execução (ID 99463110). A executada foi citada (ID 99959230), porém não adimpliu voluntariamente o débito (ID 104900190). Diante da inadimplência, o Juízo realizou constrição judicial de valores e veículos, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 106808408). Irresignada com o bloqueio parcial de valores existentes em sua conta bancária, a executada apresentou pedido de desbloqueio aduzindo que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (ID 106867449). Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as argumentações defensivas, ratificando o pedido anterior de penhora com levantamento dos valores constritos (ID 109223613). Os autos vieram conclusos para análise. Conforme despacho de ID 106808408, o Juízo realizou o bloqueio judicial da quantia de R$- 3.491,74 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), valores estes existentes em conta bancária de titularidade da executada. Além do bloqueio de valores, houve também a constrição judicial de dois veículos, através do sistema RENAJUD. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do bloqueio que recaiu sobre conta bancária da executada. O Código de Processo Civil disciplina o que pode ser objeto de penhora nos arts. 831 e ss. Nos termos do artigo inaugural, é estabelecido que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. (art. 831) Mais adiante, o diploma legal estabelece limitações a regra da penhora, determinando que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” (inciso IV do art. 833) Como se observa, o legislador infraconstitucional, ao editar as limitações acerca da penhora buscou proteger o mínimo existencial, a fim de garantir sobrevivência digna ao devedor. No entanto, esta limitação não se mostra absoluta e imprescinde da demonstração documental de que os valores bloqueados são frutos de verbas de caráter alimentares, cujo ônus deve recair sobre a figura do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, a alegação da executada veio desprovida de provas documentais que comprovassem que os valores bloqueados fossem verbas salariais, o que, naturalmente, conduziria ao acolhimento do pedido. E mais, os documentos juntados não demonstram a origem dos valores, devendo o bloqueio ser ratificado pelo Juízo (ID 106933571). Ademais, é importante registrar que há um débito em aberto e cobrado nestes autos, não tendo a parte executada, sequer, apresentado cronograma para seu pagamento ou intenção de quitação, o que redundará na adoção de outras medidas patrimoniais constritivas até o limite do valor pleiteado. Sendo assim, rejeito as alegações de impenhorabilidade dos valores apresentadas em ID 106867449 e determino o seu levantamento pela parte exequente. Por fim, fica o exequente intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a atualização da dívida, bem como requeira o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando ciente de que, novas medidas constritivas, dependerão do recolhimento das custas pertinentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tailândia/PA, 17 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: SEPN, Quadra 503, Conjunto A, Lote 44, 2º andar, 44, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70730-501 EXECUTADO: RUTHYELE OLIVEIRA GUSMAO Nome: RUTHYELE OLIVEIRA GUSMAO Endereço: Rua do Pôsto, Nº 29, Santa Maria, Tailândia/PA,, 29, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R. H. Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite do valor executado. Como houve valores bloqueados, torno-os indisponíveis e transfiro, nesta data, para conta do Juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº. 0802405-78.2023.8.14.0074 Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não haja advogado habilitado, (CPC, artigo 854, § 2º) para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, será expedido alvará de levantamento dos valores em benefício da parte exequente. Diante da insuficiência de valores para saldar o valor do débito, também procedi pesquisa de veículos junto ao RENAJUD, ocasião em que determinei o bloqueio de circulação dos veículos encontrados em nome da executada. Assim, intime-se a executada para que apresente manifestação, podendo requerer a designação de audiência de conciliação ou transacionar de forma administrativa com a Instituição, sob pena de convolação do bloqueio em penhora dos bens e adoção de novas medidas constritivas. Int. e Cumpra-se. Tailândia/PA, 10 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

12/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOLVENCE - ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(28)