Recurso Especial 0008179-08.2018.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 76.000,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Breu Branco 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Breu Branco 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

M. E. T. DA ROSA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

BRASIL RENT A CAR LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLEIDIANA FONSECA DE AGUIAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA 13132·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA 8346·CPF·Representa: Autor

ROCHAEL ONOFRE MEIRA

OAB/PA 18808·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA 13132·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA 8346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

M. E. T. DA ROSA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

BRASIL RENT A CAR LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLEIDIANA FONSECA DE AGUIAR

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

BRASIL RENT A CAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

M. E. T. DA ROSA - EPP

CNPJ

Reu

CLEIDIANA FONSECA DE AGUIAR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA 13132·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA 8346·CPF·Representa: Autor

ROCHAEL ONOFRE MEIRA

OAB/PA 18808·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA 13132·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA 8346·CPF·Representa: Réu

ROCHAEL ONOFRE MEIRA

OAB/PA 18808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:50

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2026, 09:38

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:25

Desentranhado o documento

11/02/2026, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:42

Todas as movimentações(65)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:50

Decisão

•14/04/2026, 13:52

30/04/2026, 10:50

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2026, 09:38

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:25

Desentranhado o documento

11/02/2026, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de IGOR RUSEF ROSA EIRELI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLEIDIANA FONSECA DE AGUIAR em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 17:20

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 21:18

Conhecido o recurso de BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP - CNPJ: 03.434.532/0001-25 (APELADO) e não-provido

30/10/2025, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

08/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/09/2025, 11:56

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 23:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 11:42

Decorrido prazo de BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de IGOR RUSEF ROSA EIRELI em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de CLEIDIANA FONSECA DE AGUIAR em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:03

Conhecido o recurso de BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP - CNPJ: 03.434.532/0001-25 (APELADO) e IGOR RUSEF ROSA EIRELI - CNPJ: 12.040.805/0001-48 (APELADO) e não-provido

25/05/2025, 21:44

Conhecido o recurso de CLEIDIANA FONSECA DE AGUIAR - CPF: 625.559.282-00 (APELANTE) e provido em parte

25/05/2025, 21:44

Conclusos para decisão

10/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 11:36

Conclusos ao relator

19/12/2024, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2024, 12:10

Declarada incompetência

19/12/2024, 10:09

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:18

Cancelada a movimentação processual

18/12/2024, 09:18

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 13:41

Recebidos os autos

14/11/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:50

Acórdão

•30/10/2025, 14:57

Despacho

•22/09/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:42

Decisão

•26/05/2025, 09:03

Decisão

•25/05/2025, 21:44

Despacho

•24/01/2025, 11:53

Despacho

•24/01/2025, 11:36

Decisão

•19/12/2024, 10:09

Decisão

•31/08/2024, 23:09

Decisão

•13/08/2024, 14:59

Todos os documentos(28)

Decisão

•30/04/2026, 10:50

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:50

Acórdão

•30/10/2025, 14:57

Despacho

•22/09/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:42

Decisão

•26/05/2025, 09:03

Decisão

•25/05/2025, 21:44

Despacho

•24/01/2025, 11:53

Despacho

•24/01/2025, 11:36

Decisão

•19/12/2024, 10:09

Decisão

•31/08/2024, 23:09

Decisão

•13/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•07/07/2024, 13:30

Sentença

•12/06/2024, 16:05

Decisão

•14/03/2024, 16:55

Decisão

•16/02/2024, 13:29

Decisão

•16/02/2024, 09:34

Decisão

•16/02/2024, 09:32

Decisão

•16/02/2024, 09:26

Decisão

•13/11/2023, 16:24

Decisão

•25/10/2023, 09:12

Decisão

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•04/08/2023, 14:54