Cumprimento de sentença 0800730-84.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800730-84.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA LOPO APELADO: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que se objetiva sanar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, ou, ainda, para a correção de eventual erro material existente, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da Decisão. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas na v. Decisão. Embargos de Declaração CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800730-84.2019.8.14.0021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, tendo como ora embargante BANCO BRADESCO S.A. e ora embargado RAIMUNDO PEREIRA LOPO. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 2 de abril de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 15945847), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão ID 15854160, cuja ementa transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO – CONSUMIDOR ANALFABETO – EMPRÉSTIMO E SAQUE – REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – SETENÇA REFORMADA. 1. Sendo o apelante analfabeto, não tem condições de utilizar por si, caixa eletrônico, não podendo a instituição financeira contratar empréstimos nessa modalidade com tais pessoas; 2. É responsabilidade da instituição financeira prezar pela segurança dos consumidores usuários de seus serviços, devendo amargar a ineficácia do contrato de empréstimo realizado em terminal de caixa eletrônico, através de cartão magnético e correspondente senha de uso pessoal, quando a titularidade, negada pelo autor, não for regularmente provada; 3. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Alega o embargante que a decisão apresenta omissão. Sustenta que a omissão ocorreu, pois, o colegiado teria deixado de se manifestar quanto ao índice a ser aplicado para o cálculo de atualização monetária de indenização arbitrada. Em sede de contrarrazões (ID. 16463326), o embargado refutou os argumentos apresentados, apontando a inexistência de omissão no acórdão embargado, pugnando pela sua manutenção. O embargante, BANCO BRADESCO S.A., atravessou petição no ID. 16584292, requerendo a realização da audiência de conciliação conjunta. Intimado a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação (ID. 16644546) a embargada deixou de se manifestar (ID. 16836431). Determinada vista à D. Procuradoria de Justiça para manifestação, esta informou a desnecessidade de sua intervenção nos autos (ID. 18078809). É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. MÉRITO Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. No caso em apreço, alega o embargante a ocorrência de omissão na decisão embargada uma vez que o colegiado teria deixado de se manifestar quanto ao índice a ser aplicado para o cálculo de atualização monetária de indenização arbitrada. Por oportuno, cito o dispositivo do acórdão: Isto posto, diante de tais fundamentos, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexistência do contrato número 0123361965934, condenando o BANCO BRADESCO S.A. a restituir na forma simples os descontos indevidos e incluídos os descontos ocorridos no decorrer da demanda, devidamente corrigidos a partir de cada desconto, com inclusão de juros de mora a contar do efetivo prejuízo nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; a condenação do apelado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas n.ºs 54 e 362 do STJ e, por fim, diante da procedência parcial dos pedidos iniciais, inverto os ônus sucumbenciais. Ocorre que dá detida análise dos autos, tratando-se de juros moratórios não convencionados, incide a regra do artigo 406 do Código Civil, que determina que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Deste modo, não há que se falar em omissão no acórdão uma vez que conforme a regra do artigo 406 do CC incidirão os juros fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Com efeito, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no decisum, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir. Desse modo, considerando que as aludidas questões já foram objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelo embargante em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (Grifei). Destarte, inexiste omissão no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratório ou sua modificação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão colegiada embargada em todos os seus termos. Belém, 02 de abril de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 09/04/2024

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800730-84.2019.814.0021. APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA LOPO APELADO: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0800730-84.2019.814.0021 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA LOPO ADVOGADO: DIORGEO MENDES - OAB/PA 12614 E OUTRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO – CONSUMIDOR ANALFABETO – EMPRÉSTIMO E SAQUE – REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – SETENÇA REFORMADA. 1. Sendo o apelante analfabeto, não tem condições de utilizar por si, caixa eletrônico, não podendo a instituição financeira contratar empréstimos nessa modalidade com tais pessoas; 2. É responsabilidade da instituição financeira prezar pela segurança dos consumidores usuários de seus serviços, devendo amargar a ineficácia do contrato de empréstimo realizado em terminal de caixa eletrônico, através de cartão magnético e correspondente senha de uso pessoal, quando a titularidade, negada pelo autor, não for regularmente provada; 3. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800730-84.2019.8.14.0021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDO PEREIRA LOPO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Igarapé-Açú, a qual julgou improcedente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por si em face do BANCO BRADESCO S.A. Na exordial, aduz o autor/apelante que é idoso, titular de benefício de aposentadoria, tendo observado descontos diversos em sua conta, resultantes de supostas operações de empréstimo, as quais não autorizou, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do contrato de mútuo financeiro e a inexistência de débitos com a instituição financeira (ID. 5599048). O juízo a quo proferiu sentença, reconhecendo a validade do contrato e julgando a ação improcedente, na medida em que o requerido apresentou comprovante de movimentação bancária, comprovando que o autor fez uso de cartão e senha para contratação do empréstimo, demonstrando pleno conhecimento da avença, sem quaisquer indícios de fraude (ID. 5599188). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 5599191). Alega, em síntese, que é pessoa semianalfabeta, não possuindo a instrução necessária para conhecer as condições do contrato. Afirma que não contraiu o empréstimo em questão e, em consequência, requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Foram apresentadas contrarrazões, na qual o apelado pugnou pelo não provimento do recurso (ID. 5599196). Considerando a condição de idoso do apelante, observo a prioridade na tramitação do presente feito, para os fins do art. 12, VII do CPC. É o relatório que encaminho à Secretaria, para inclusão no plenário virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator VOTO VOTO O recurso é cabível (art. 1009 do CPC), tempestivo, preparado, tendo sido juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo e passo ao seu julgamento. Aduz o autor/apelante que é titular de benefício de aposentadoria, tendo sido surpreendido com descontos diversos em sua conta, resultantes de supostas operações de empréstimos, as quais não autorizou, motivo pelo qual requer a declaração da nulidade dos contratos de mútuo financeiro e a inexistência de débitos com a instituição financeira. Sustenta ainda a invalidade do negócio jurídico, arguindo que é pessoa idosa, hipossuficiente e semianalfabeta, pelo que não possuía condições de formar o convencimento necessário para firmar o pacto. Sendo a hipótese dos autos uma relação de consumo, é cediço que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva, no entanto, sujeita às excludentes enumeradas pela própria norma de regência, então consistentes em inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º do CDC). De início, observo que o apelante é analfabeto, não tendo condições de utilizar por si, caixa eletrônico, não podendo a instituição financeira contratar empréstimos nessa modalidade com tais pessoas. No presente caso, não desconhecendo o caráter pouco incomum da atuação de falsários junto às instituições financeiras, a quem, enquanto destinatárias de proveito econômico direto, incumbe proteger seus clientes de eventuais fraudes, furtos e roubos, tenho pela caracterização da responsabilidade do réu, ora recorrente. A oferta de serviços através de caixas eletrônicos de autoatendimento deve estar suficientemente aparelhada para que possa, no que respeita aos respectivos usuários, garantir-lhes a necessária segurança, porém, no presente caso o apelante afirmou não ter realizado os saques e a contratação de empréstimos, tampouco autorizou que terceiro assim agisse em seu nome. No presente caso, em que pese as alegações do banco, nas suas contrarrazões, no sentido de que as operações somente poderiam ter sido realizadas pelo apelante, já que, estando em pauta serviço prestado em sede de autoatendimento, sob senha pessoal, apenas ele ou alguém a seu mando estaria apto a assim agir, este não logrou êxito em produzir prova das alegações defensivas, ônus a ele imposto, em face da arguição de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Nesse sentido, a instituição financeira se eximiu de demonstrar gravações de seu sistema de segurança, as quais poderiam comprovar que o autor realizou a contratação do empréstimo, de fato, por meio do terminal de autoatendimento. Tendo o consumidor negado a contratação, competia ao banco Bradesco S.A. a demonstração de sua realização, ante a impossibilidade de exigir-se do autor prova de fato negativo. Dessa forma, a regularidade da operação impugnada não foi demonstrada pelo apelado, a quem cabia o encargo probatório, não havendo dúvida, portanto, de que o dever atinente à segurança restou falho e, em razão disto, a responsabilização a que alude a norma consumerista deve recair sobre a instituição financeira (artigo 14, do CDC). Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula 479: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que concerne à indenização por danos materiais e considerando a ilegítima cobrança, não é necessário haver a repetição em dobro do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, pois apesar de ocorrer a cobrança de valores sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, o contrato foi firmado em caixa de autoatendimento, não havendo o que se falar em má-fé dos prepostos do banco. O apelante pugna também pela condenação do apelado em danos morais, ante os descontos injustificados perpetrados em sua conta. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvida que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento ao autor, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, sendo este titular de benefício de aposentadoria e percebe seus proventos em conta bancária perante o banco apelado. No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Nesse sentido, o quantum indenizatório deverá corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração que o consumidor é pessoa idosa e semianalfabeta, entendo que deve ser fixada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo este valor razoável, pois não vai enriquecer a lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo recorrente. Isto posto, diante de tais fundamentos, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexistência do contrato número 0123361965934, condenando o BANCO BRADESCO S.A. a restituir na forma simples os descontos indevidos e incluídos os descontos ocorridos no decorrer da demanda, devidamente corrigidos a partir de cada desconto, com inclusão de juros de mora a contar do efetivo prejuízo nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; a condenação do apelado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas n.ºs 54 e 362 do STJ e, por fim, diante da procedência parcial dos pedidos iniciais, inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator Belém, 31/08/2023

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA LOPO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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