Execução Fiscal 0801712-26.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0801712-26.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801712-26.2018.8.14.0024 DECISÃO Cediço que o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, VI, do CTN, ensejando, tão somente, a suspensão do processo, conservando-se íntegra a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a cobrança, até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. Portanto, ante a informação do parcelamento da dívida exequenda (id nº 22069120), suspendo a execução fiscal até 30/06/2025, prazo outorgado pela exequente para a satisfação da obrigação, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN c/c com o art. 922, do CPC, ficando a cargo do exequente informar ao final a quitação do débito ou o descumprimento daquele parcelamento. AGUARDE-SE os autos em Secretária, lançando a informação de “SUSPENSÃO” em seus andamentos. INTIME-SE as partes para ciência. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 14 de junho de 2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 20:16

Conclusos para decisão

13/06/2023, 15:16

Cancelada a movimentação processual

13/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2020 23:59.

20/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:07

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 20:16

Decisão

•26/10/2020, 18:07

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2020 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)