Execução Fiscal 0006102-03.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2007

Valor da Causa

R$ 75.316,13

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

RIVER SPRING LTDA

Reu

RIVER SPRING LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:19

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/07/2024 23:59.

08/07/2024, 03:10

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:10

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 10:56

Decisão

•27/01/2026, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:19

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/07/2024 23:59.

08/07/2024, 03:10

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de RIVER SPRING LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:35

Conclusos para decisão

14/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 06:12

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 04:40

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006102-03.2007.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: RIVER SPRING LTDA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Belém/PA, 25 de outubro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas]

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:29

Juntada de decisão

22/10/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS e no Tema 179 (REsp 1.102.431/RJ). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

01/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2019, 11:09

Processo migrado do Sistema Libra

15/03/2019, 11:55

REMESSA INTERNA

10/07/2018, 09:59

REMESSA INTERNA

04/07/2018, 13:51

Remessa - Proc. Com 01 Vol .e 47 Fls,Tramitado Conforme Decisão Da Vice-Presidencia e Grupo UPJ. ( SURPE SIMPLES)

11/06/2018, 09:49

Remessa

28/11/2017, 11:03

Remessa

24/08/2017, 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/08/2017, 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/08/2017, 14:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/08/2017, 10:39

Remessa

04/08/2017, 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/08/2017, 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/08/2017, 12:29

VISTAS AO DEFENSOR

04/12/2014, 12:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

10/11/2014, 12:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/11/2014, 11:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/11/2014, 10:55

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo

30/10/2014, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/10/2014, 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/10/2014, 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2014, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2014, 12:04

Remessa

26/09/2014, 16:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2014, 16:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2014, 16:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA

22/09/2014, 09:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/08/2014, 13:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/08/2014, 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/08/2014, 09:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/08/2014, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2014, 12:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2014, 12:45

OUTROS

24/06/2014, 08:39

OUTROS

12/06/2014, 12:28

OUTROS

09/12/2013, 13:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/12/2013, 13:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/11/2013, 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/11/2013, 10:55

Remessa

13/11/2013, 15:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2013, 15:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2013, 15:02

A PROCURADORIA DA FAZENDA

04/11/2013, 10:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

07/10/2013, 11:46

A SECRETARIA

02/10/2013, 12:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/10/2013, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2013, 13:06

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

24/09/2013, 13:06

EM CONCLUSÃO

27/02/2013, 09:45

EM CONCLUSÃO

30/11/2012, 09:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2012, 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/10/2012, 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/10/2012, 10:37

Remessa

25/09/2012, 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/09/2012, 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2012, 15:52

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

14/09/2012, 08:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/04/2012, 14:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:05

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

11/08/2009, 16:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 55 - AG MANIF EXEQUENTE

01/04/2008, 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/07/2007, 14:20

AUTUAÇÃO

05/07/2007, 11:08

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 841065652- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007

21/06/2007, 10:54

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20010 - 25ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

21/06/2007, 10:54

A SECRETARIA - Redistribuído à 30ª Vara Cível e encaminhado à respectiva secretaria. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

21/06/2007, 00:00

A DISTRIBUICAO - PROCESSOS REMITIDOS A DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A PORTARIA 014/2007 GP.

28/05/2007, 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - do executado citado por carta de cita;áo

26/04/2007, 11:49

AGUARDANDO PUBLICACAO - 198/07 AGUARDANDO PRAZO PARA PUBLICACAO DE EDITAL

20/04/2007, 10:02

PROVIDENCIAR EDITAIS - 198/07

10/04/2007, 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/04/2007, 11:28

MANDADO PARA CORREIO - 687695122- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 25ª VARA CÍVEL

09/04/2007, 12:09

CITACAO

09/04/2007, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/04/2007, 09:26

CITACAO POSTAL - 3502404-RIVER SPRING LTDA. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

08/04/2007, 21:00

PREPARACAO DE MANDADO - 198/07

27/03/2007, 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/03/2007, 08:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MURILO NEVES SEGUIN DIAS - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

26/03/2007, 00:00

CITACAO 25A. VARA

23/03/2007, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/03/2007, 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/03/2007, 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - 25a. FAZENDA PUBLICA.

23/03/2007, 07:58

AUTUAÇÃO

23/03/2007, 04:58

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 25ª Vara Cível

21/03/2007, 09:40

Decisão

•07/05/2025, 11:31

Decisão

•07/06/2024, 13:14

Petição

•31/08/2023, 11:10

Petição

•31/08/2023, 11:07

Acórdão

•30/08/2023, 15:08

Decisão

•28/05/2019, 15:52

Documento de Migração

•15/03/2019, 11:54

Documento de Migração

•15/03/2019, 11:54