Procedimento Comum Cível 0878995-02.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 55.800,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Partes do Processo

JOSE LUIZ SOUZA

CPF

Autor

RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS

Terceiro

RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS

CPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO FERNANDES

OAB/PA 1286·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO

OAB/PA 20561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOUZA em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 10:56

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/10/2022, 06:59

Juntada de Certidão

26/10/2022, 06:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/10/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 10:40

Publicado Despacho em 19/10/2022.

20/10/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 01:20

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0878995-02.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando a baixa definitiva dos autos em razão do não conhecimento da apelação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Belém/PA, 13 de outubro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

18/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:36

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOUZA em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 10:56

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 28/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•21/12/2020, 23:40

Despacho

•08/01/2021, 09:38

30/10/2022, 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/10/2022, 06:59

Juntada de Certidão

26/10/2022, 06:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/10/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 10:40

Publicado Despacho em 19/10/2022.

20/10/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 01:20

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0878995-02.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando a baixa definitiva dos autos em razão do não conhecimento da apelação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Belém/PA, 13 de outubro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

18/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:24

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 29 de setembro de 2022. CAROLINE SANTIAGO DE MATOS

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 09:00

Juntada de decisão

22/09/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ LUIZ SOUZA ADVOGADO: HAROLDO FERNANDES/ADVOGADO - OAB/PA 1.286. APELADO: CONDOMÍNIO JOSÉ BONIFÁCIO. ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOUZA DE CARVALHO - OAB/PA 20.561. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO D 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0878995-02.2020.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA.

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2022, 10:50

Juntada de Certidão

08/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:35

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOUZA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:35

Publicado Despacho em 11/07/2022.

19/07/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0878995-02.2020.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Belém/PA, 4 de julho de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Em

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:03

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 03:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 03:42

Juntada de Petição de apelação

01/06/2022, 12:44

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO n. 0878995-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por JOSÉ LUIZ SOUZA em face de CONDOMÍNIO JOSÉ BONIFÁCIO II, representado por seu síndico, todos qualificados nos autos. Aduz o requerente, em apertada síntese, ser proprietário do apt. 104 do Edifício José Bonifácio, ora requerido neste feito, e que, em 28/01/2012, constatou haver vazamento em seu imóvel, informando ao proprietário

26/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:54

Julgado improcedente o pedido

25/05/2022, 12:14

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

11/04/2022, 22:56

Juntada de Certidão

11/04/2022, 22:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/04/2022, 14:33

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 14:33

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2022, 15:25

Publicado Decisão em 08/03/2022.

09/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 0878995-02.2020.8.14.0301 Ao 03 dia do mês de março de dois mil e vinte dois, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito Titular SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, foi realizada audiência de INSTRUÇÃO, designada na AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por JOSÉ LUIZ SOUZA, em face de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II, já qualificados. Ausente à parte autora, JOSÉ LUIZ SOUZA, bem como

07/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/03/2022 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

03/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOUZA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:45

Publicado Decisão em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 00:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2022 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/11/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 23:10

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 03:38

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 18:10

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

18/10/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 18:50

Conclusos para despacho

15/10/2021, 13:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:49

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS FREITAS DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:49

Juntada de Petição de certidão

30/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 10:44

Conclusos para decisão

25/03/2021, 09:11

Juntada de Petição de certidão

25/03/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2021, 13:42

Conclusos para decisão

08/03/2021, 11:52

Juntada de Petição de certidão

08/03/2021, 11:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 21:04

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:21

Juntada de Petição de certidão

11/02/2021, 14:18

Juntada de Petição de contestação

03/02/2021, 22:25

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 12:18

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 19:21

Conclusos para despacho

11/01/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2021, 09:57

Conclusos para decisão

08/01/2021, 09:49

Cancelada a movimentação processual

08/01/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/12/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2020, 23:40

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 19:43

Conclusos para decisão

18/12/2020, 19:43

Decisão

•08/01/2021, 09:57

Decisão

•08/01/2021, 10:07

Despacho

•11/01/2021, 19:21

Despacho

•12/01/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:24

Despacho

•18/02/2021, 21:04

Despacho

•23/02/2021, 13:41

Decisão

•16/03/2021, 13:42

Decisão

•17/03/2021, 08:21

Decisão

•25/03/2021, 10:44

Decisão

•25/03/2021, 11:27

Despacho

•15/10/2021, 18:50

Todos os documentos(32)

Despacho

•21/12/2020, 23:40

Despacho

•08/01/2021, 09:38

Decisão

•08/01/2021, 09:57

Decisão

•08/01/2021, 10:07

Despacho

•11/01/2021, 19:21

Despacho

•12/01/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:24

Despacho

•18/02/2021, 21:04

Despacho

•23/02/2021, 13:41

Decisão

•16/03/2021, 13:42

Decisão

•17/03/2021, 08:21

Decisão

•25/03/2021, 10:44

Decisão

•25/03/2021, 11:27

Despacho

•15/10/2021, 18:50

Despacho

•18/10/2021, 12:01

Decisão

•25/11/2021, 10:34

Decisão

•25/11/2021, 11:33

Decisão

•03/03/2022, 09:44

Decisão

•04/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:33

Sentença

•25/05/2022, 12:14

Sentença

•25/05/2022, 12:54

Despacho

•04/07/2022, 13:03

Despacho

•05/07/2022, 07:11

Decisão

•26/08/2022, 13:58

Decisão

•26/08/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:00

Despacho

•13/10/2022, 18:24

Despacho

•17/10/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 10:40