Execução de Título Extrajudicial 0800666-51.2022.8.14.0027 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800666-51.2022.8.14.0027 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO Processo nº 0800666-51.2022.8.14.0027. SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificada nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de TRANSPORTES CARDOSO GOMES LTDA. EPP. - TRANSRIO, também qualificada. Adveio aos autos petição de celebração extrajudicial de acordo (ID 89255704), no qual acordaram que: a) reconhecimento da totalidade do débito de R$ 270.295,37, corrigido até 14/03/2023; b) pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; c) parcelamento do valor R$ 220.000,00 como total do acordo; d) entrada de R$ 8.000,00; e) 71 parcelas com primeiro vencimento em 16/04/2023 no montante de R$ 4.727,58; f) 72ª parcela com vencimento em 16/03/2029 no valor de R$ 4.727,19; g) não há bem em garantia; h) em caso de inadimplemento, incidirá juros de 12% a.a. mais multa de 2% sobre as parcelas em aberto; j) pagamento por débito automática na conta 3687, agência 633 da exequente; Relatei o essencial. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840 – É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. "Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo em epígrafe para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do CC/2002 e art. 515, II do CPC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas pelo requerido, nos termos do art. 90 e seu §2º do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto, Respondendo por Mãe do Rio. fcan

01/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(46)