Execução de Título Extrajudicial 0805973-58.2023.8.14.0024 - TJPA

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 21/03/2024

26/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 05:01

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE MELO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:41

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: MARIA LUCIMAR SOARES Endereço: Rua Francisco Macedo, 1665, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 RÉUS: Nome: EDSON BRITO DE MELO Endereço: Rua Quarta, 547, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-300 SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação, mas deixou de atender determinação judicial e abandonou o processo. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18) Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). Enfim, o abandono da causa pela parte autora demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaituba (PA), 26 de fevereiro de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805973-58.2023.8.14.0024.

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/02/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:57

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:54

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 12:14

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:15

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE MELO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 10:19

Desentranhado o documento

27/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:27

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE MELO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:27

Juntada de Certidão

15/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 10:56

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:34

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MARIA LUCIMAR SOARES Endereço: Rua Francisco Macedo, 1665, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 RÉUS: Nome: EDSON BRITO DE MELO Endereço: Rua Primeira, 538, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-270 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805973-58.2023.8.14.0024. Trata-se de inicial executiva lastreada em título executivo extrajudicial com obrigação de pagar quantia certa. Na inicial, a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É o resumo dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, concedo os benefícios da gratuidade judiciária uma vez que devidamente demonstrada a hipossuficiência da parte exequente. Outrossim, a inicial veio devidamente instruída com a documentação necessária, em especial o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ANTE O EXPOSTO: 01. DEFIRO a gratuidade judiciária. 02. Cite-se o devedor para pagar a quantia executada em 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do NCPC, advertindo-o que, no caso de não pagamento, será procedida a penhora de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, já cientificando-o que poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, Art. 915). 03. Não sendo realizado o pagamento no prazo de legal (03 dias), determino que se efetive a penhora e avaliação dos bens eventualmente indicados pelo credor, bem como dos que forem necessários para garantir a execução, com as providências de estilo. 04. Após a efetivação da penhora, ou se esta restar infrutífera, intime-se o Credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, cientificando-o que cabe ao credor indicar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito. 05. Por fim, com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral no tríduo legal (§1º, Art. 827 do NCPC). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIMAR SOARES - CPF: 523.228.582-34 (EXEQUENTE).

31/08/2023, 11:26

Deferido o pedido de MARIA LUCIMAR SOARES - CPF: 523.228.582-34 (EXEQUENTE)

31/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:26

Conclusos para decisão

24/08/2023, 00:10

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 00:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR SOARES em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE MELO em 20/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(47)