Execução Fiscal 0807652-72.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 27/10/2023

26/03/2024, 13:37

Decorrido prazo de GERSINA BARRETO SAMPAIO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 06:29

Decorrido prazo de GERSINA BARRETO SAMPAIO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:51

Juntada de identificação de ar

21/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de termo de ciência

18/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:43

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0807652-72.2022.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o débito foi pago antes do ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários, pois, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 11:05