Execução de Título Extrajudicial 0822658-85.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0822658-85.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:50

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0822658-85.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:59

Homologada a Transação

25/10/2023, 11:40

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PIMENTA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 08:30

Juntada de identificação de ar

19/09/2023, 08:30

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO Nº: 0822658-85.2023.8.14.0301 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo, fazendo-se o executado representar por procurador. No entanto, nos Juizados Especiais não cabe a representação de pessoa física, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. 3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10001034420198110033 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2020) Neste sentido, intime-se a parte executada para ratificar o acordo, sob pena de não homologação e, por consequência, extinção do feito pela falta de interesse processual. Intimem-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 12:59

Sentença

•25/10/2023, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PIMENTA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Despacho em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

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