Cumprimento de sentença 0707682-12.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0707682-12.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0707682-12.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRIAS E MORAIS ajuizada por CAMILA MACIEL DA SILVA, já qualificada nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, em face de UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega que é beneficiária do plano de saúde e que se encontrava gravida, quando por volta da 12ª semana de gestação, foi requerido ultrassonografia obstétrica morfológica do primeiro trimestre pelo seu médico, o que foi negado pela requerida, obrigando- custear com recursos próprio o exame. Ao final, requereu a condenação da requerida ao ressarcimento de dano material no valor de R$ 150,00, devidamente corrigidos e dano moral no valor de 40 salários-mínimos. Juntou os documentos. Deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera conforme id. 71168001 - Pág. 6. A requerida apresentou contestação no id. 71168016 - Pág. 1 a 71168022 - Pág. 1, onde alega refuta as alegações da autora, aduzindo estrito cumprimento a Lie 9656/98 e resoluções da ANS e que o procedimento requerido é para idade gestacional de 18 a 24 semanas, não cometendo qualquer ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Replica no id. 71168027 - Pág. 4 a 71168031 - Pág. 1. Intimada as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o depoimento pessoal da requerida para fins de dano moral. Audiência de instrução e julgamento no id. 71168035 - Pág. 1/3, tendo a requerida apresentado memoriais no id. 71168035 - Pág. 6 a 71168037 - Pág. 1 e a autora no id. 71168037 - Pág. 4 a 71168138 - Pág. 2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, insta salientar que o contrato de plano de saúde consiste na assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, mediante o pagamento de um valor/prêmio mensal pelo cliente (segurado) que, por sua vez, receberá em troca a assistência médica quando for necessária. É imperioso destacar, também, que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, não podendo, por isso, ser considerada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. Outrossim, a saúde, embora dever do Estado, não é monopólio deste, constituindo atividade aberta ao particular, o qual deverá prestar uma atividade econômica alusiva aos serviços médicos e de saúde, possuindo os mesmos deveres do Estado, ou seja, de prestar uma assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços. Portanto, não só o Estado, mas também os particulares estão imbuídos de perseguirem os interesses públicos, prestando assistência médico-hospitalar satisfatória, capaz de assegurar, necessariamente, o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da CR/88. Por sua vez, urge frisar que os contratos de plano de saúde se submetem às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as operadoras de planos de saúde se enquadram no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito. Sobre a aplicação do Código consumerista, leciona Cláudia Lima Marques: "Apesar de a Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (...)" (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 399). Não se descura, ainda, que o STJ já consolidou o tema ao editar a Súmula nº 469, reconhecendo a aplicabilidade das normas consumeristas nas relações jurídicas envolvendo contratos de seguro/plano de saúde. Sendo assim, as cláusulas contratuais devem estar de acordo com o referido diploma legal, bem como observar as formas de interpretação e elaboração dos contratos, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência desse em relação ao fornecedor. Feitas essas considerações, verifica-se no caso vertente, observa-se que a houve negativa de ultrassonografia morfológica na 12ª semana de gestação, sob o argumento de que o exame deveria ser realizado a partir da 18ª semana. Ocorre que diferente das razoes elencadas pelo requerido, constata-se que a Diretriz 75 da ANS estabelece como cobertura obrigatório para gestantes com idade gestacional entre 18 e 24 semanas de gestação, no momento da solicitação do procedimento de ultrassonografia morfológica e quando a solicitação de autorização do procedimento ocorrer até a idade gestacional de 24 semanas. Com efeito, em nenhum momento, a ANS veda a realização do referido exame antes da 18ª semana, cabendo inclusive frisar que a referida Agencia ajustou o rol alterando a Resolução Normativa nº 465/2021 quanto a ultrassonografia morfológica de 1º trimestre, a qual deve ser realizada entre 11 a 14 semanas de gestação e tem como objetivos principais a identificação precoce de más-formações fetais e a detecção de riscos no desenvolvimento da pré-eclâmpsia, além de avaliar sinais ultrassonográficos que possam auxiliar na determinação. Ademais, as cláusulas devem ser interpretadas da forma mais favorável aos consumidores e o que se vislumbra dos autos é a negativa do plano em cobrir a realização do exame em virtude do entendimento. Contudo, acerca do tema, a Agência Nacional de Saúde já se manifestou no seguinte sentido: Operadoras não podem limitar exames com indicação médica. Nessa senda, o Plano de Saúde tem o direito de prever contratualmente restrições expressas de doenças ou medicamentos, mas não pode interferir na prescrição médica, ainda mais quando se trata de especialista, como no caso vertente. No que se refere aos danos morais, a meu ver, uma vez demonstrado o fato ofensivo (recusa indevida do procedimento), também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural, já que a recusa do procedimento indicado ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, acarretando danos morais, passíveis de reparação. A fixação da verba pelo dano moral orienta-se pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto. Portanto, a indenização do dano moral deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, em observância aos critérios acima elencados, fixo a verba compensatória por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com os danos sofridos, não ensejando o enriquecimento ilícito da parte, ao mesmo tempo que observam o caráter punitivo pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no quantum de R$ 2000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a presente sentença, com juros de mora de 1% a contar da citação, bem como danos materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso com juros de mora de 1% a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, 31 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

01/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MACIEL DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MACIEL DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Apensado ao processo 0863781-92.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Juntada de extrato de subcontas

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(211)