Monitória 0800666-06.2023.8.14.0063 - TJPA

Monitória 0800666-06.2023.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0800666-06.2023.8.14.0063 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória instruída com nota fiscal sem aceite e sem assinatura do recebedor, havendo, inclusive, perseguição a débito prescrito (prestação com vencimento em 24/04/2018). Sublinhe-se que a emissão de nota fiscal eletrônica, sem comprovante de entrega da mercadoria e sem assinatura do recebedor, não é suficiente para ajuizamento da ação monitória. Nessa toada é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ACEITE E SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL DESPROVIDA DE ACEITE SEM IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prova escrita exigida para a propositura da ação monitória, em que pese dispensar o atributo da "certeza", deve se revestir de exigibilidade, além de comprovar a existência de relação jurídica. 2. Não havendo nos autos qualquer documento que comprove que prepostos da empresa contratada pela ré embargante tinham poderes para assinar contrato com a autora embargada ou até mesmo que os serviços foram efetivamente prestados, bem como não havendo autorização expressa da embargante para tal contratação, resta inaplicável a teoria da aparência. 3. A nota fiscal sem nenhuma comprovação de recebimento da mercadoria não reflete a existência da relação jurídica entre as partes e nem confere a necessária verossimilhança à dívida que se pretende cobrar. 4. A pretensão monitória não pode ser acolhida, uma vez que a duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de conferir verossimilhança quanto à liquidez da dívida, o que não se constata na hipótese em exame, diante da ausência de comprovação de recebimento da mercadoria pela ré embargante, sobretudo quando não se reconhece a dívida objeto da cobrança. 5. A ausência de prova capaz de demonstrar a existência do alegado direito ao crédito resulta na improcedência do pedido. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00304719820178190001, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/02/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifei) Sobressalte-se que para que seja ingressada com ação monitória não se exige prova robusta e convincente, mas início de prova. Por conseguinte, sendo exigido que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria negociada, sob pena de, em caso de inércia, ser indeferida a peça vestibular, nos termos do art. 320 e art. 321, § único, ambos do CPC. Ultrapassado o prazo ou com manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Luísa Padoan Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia e pelo Termo de Colares – Estado do Pará

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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