Execução Fiscal 0000209-94.2010.8.14.0052 - TJPA

Execução Fiscal 0000209-94.2010.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0000209-94.2010.8.14.0052 CLASSE: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PARTE REQUERENTE Nome: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS, 625, 3 ANDAR, ENTRE GOV. JOSÉ MALCHER E FREI HENR. GURJ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 PARTE REQUERIDA Nome: AGROPECUARIA TERRA NOVA SA Endereço: LOC MARGEM DIR DO RIO CAPIM, S/N, INTERIOR, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de AGROPECUÁRIA TERRA NOVA S/A, distribuída em 20.08.2009, tendo por objetivo a quitação do débito de R$ 49.598,90, correspondente a taxa de fiscalização de mercado de valores mobiliários. A inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo Federal de Castanhal declinou a competência – fl. 12 - Num. 50939353 - Pág. 2. A parte autora recorreu desta decisão. Este Juízo determinou a citação da parte, em 01.10.2010 – fl. 31. O mandado não foi cumprido pela ausência de especificação com relação ao local da empresa, uma vez que constava genericamente “margem direita do Rio Capim” – fl. 34 Num. 50939355 - Pág. 9, em 10/05/2013. Intimado a se manifestar, o exequente informou endereço do representante legal da empresa em Belém – fl. 38 Num. 50939356 - Pág. 1, em 25/03/2014. Determinou-se a intimação do executado por AR, em 19/07/2018 – fl. 44 Num. 50939357 - Pág. 1. Intimado a se manifestar, o exequente requereu pesquisa no BACENJUD – fl. 51, em 25/07/2019. Deferida as pesquisas ao BACENJUD e RENAJUD – em 30.07.2019. Inexitosa a busca ao BACEN e penhora de veículo no sistema – fl. 56 Num. 50939359 - Pág. 3. Intimado o exequente a efetuar pagamento de custas, requereu genericamente o prosseguimento do feito, fl. 63 em 07/11/2019. Expedido mandado de busca e apreensão do veículo, o qual não foi cumprido pela ausência de pagamento de custas, fl. 66 em 16.12.2019. Intimado o exequente a efetuar o pagamento, este quedou-se inerte. Em 16.01.2020 determinou-se a suspensão da execução – fl. 67 Num. 50939362 - Pág. 6. O exequente requereu prosseguimento do feito em 09.03.2020 – fl. 71. Remessa a AGU para quitação das custas em 03.12.2020 – fl. 79. Expedido mandado de busca e apreensão do veículo, a empresa não foi localizada, em 25.06.2021 – fl. 90. O exequente requereu a citação da empresa no endereço do sócio – fl. 93, o que foi deferido, em 10.08.2021 – fl. 95. O feito foi migrado do físico para o PJE. Expedida carta precatória, que resultou inexitosa - Num. 90279617 - Pág. 30. O exequente relata a dissolução irregular da sociedade executada, com base na certidão do Sr. Oficial de Justiça, junta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com a informação de ativa, com o mesmo endereço - Num. 91594306 - Pág. 2, solicita prazo de 60 dias para juntada de contrato social. O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do presidente BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA, considerando que a empresa devedora não se encontra em funcionamento no local designado como sua sede, o que caracteriza o encerramento irregular de suas atividades, com fundamento na Súmula nº 435 - Num. 94493520 - Pág. 1. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De acordo com o que consta nos autos, a empresa ré não foi encontrada, por mais de uma vez, pelo Sr. Oficial de Justiça no local que informa seu funcionamento, fazendo crer que dissolvida irregularmente, como dispõe a Súmula 435 do STJ - “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” E, segundo Tema em Recurso Repetitivo 630 do STJ - “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” 2.1 Assim, defiro o pedido formulado pela exequente para ser redirecionada a execução fiscal para a pessoa do seu presidente, Sr. BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA CPF/CNPJ: 020.158.202-30 ENDEREÇOS: AVENIDA DR. HUGO DE MENDONÇA, 743, ITAITUBA/PA, CEP: 68181-000; RUA DR.: HUGO DE MENDONÇA, S/N, BOA ESPERANCA, ITAITUBA/PA, CEP: 68181-000. 2.2 Proceda-se a retificação na autuação, com a inclusão de BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA no polo passivo. 2.3 Procedam-se as diligências necessárias para citação de BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA, conforme decisão de fl. 95/Num. 50939372 - Pág. 2. Diligências necessárias. P. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 8 de agosto de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(22)