Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802743-41.2023.8.14.0013 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802743-41.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: E. D. C. C., nascido(a) em 22/01/2010, representado(a) por seu genitor Ednelson de Souza Costa, RG nº 4468182, residente na Rua Joaquim Rodrigues, nº 133, bairro Campinho, próximo à pracinha, Capanema/PA. Requerida: BÁRBARA RENATA OLIVEIRA DA COSTA, RG nº 7223886, residente no Conjunto Bela Vista, s/n, quadra 25, lote 12, bairro Campinho, Capanema/PA, telefone: (91) 99819-0197. DECISÃO Recebi hoje os autos no estado em que se encontram. A autoridade policial comunicou requerimento formulado por pessoa que atua em favor de vítima de violência doméstica e familiar, menor de idade, acima qualificada, nos termos do art. 13, inciso II, c/c art. 16, caput, parte final, ambos da Lei n° 14.344/22 (chamada de Lei Henry Borel), para aplicação de medidas protetivas de urgência, com vista a impor proibições em relação ao agressor, conforme declarações prestadas. É o relatório. Decido. A Lei n° 14.344/22 estabelece um rol exemplificativo de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a criança e o adolescente vítima de violência no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. Pelas informações carreadas aos autos, entendo que estão presentes a plausibilidade da existência do direito invocado para a fins da concessão das medidas pleiteadas. Anoto que o risco da demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima. Assim, considerando as informações prestadas perante a autoridade policial, com fundamento no art. 15, inciso I c/c art. 20 e 21 da Lei n° 14.344/22, aplico de imediato a(s) seguinte(s) MEDIDA(S) PROTETIVA(S) DE URGÊNCIA A SEREM CUMPRIDAS PELO(A) REQUERIDO(A): a) Proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, inclusive do local de sua residência, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a escola Oliveira Brito, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI Nº 14.344/22) PROCESSO Nº: 0802743-41.2023.8.14.0013 Indefiro o pedido de afastamento do lar, haja vista que, conforme se depreende dos autos, as partes não são conviventes. INTIME-SE a requerida sobre esta decisão e ADVIRTA-SE à mesma sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Apense-se o presente feito aos autos de inquérito policial, caso já exista este em curso. Inexistindo inquérito policial em tramitação, oficie-se à autoridade policial para que instaure o respectivo procedimento investigatório. De outra sorte, este juízo filia-se ao entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas. Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Intime-se a vítima pessoalmente, por oficial de justiça. Comunique-se o Ministério Público (art. 15, III, da Lei nº 14.344/22). Ultimados os atos intimatórios, arquive-se o feito, com a devida baixa. Publique-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

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