Execução de Título Extrajudicial 0804943-13.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804943-13.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SANTOS & FAGANELLO LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:32

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de SANTOS & FAGANELLO LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

24/09/2023, 01:10

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Santos & Faganello LTDA - EPP. Adv.: Dra. Fábia Máximo Bezerra Borges - OAB/PA nº 26.271 Executado: Anderson Reis Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804943-13.2021.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SANTOS & FAGANELLO LTDA. - EPP contra ANDERSON REIS CUNHA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 5.449,72 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), importe este referente ao contrato de locação de veículo celebrado entre as partes. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o exequente emendasse a inicial, colacionando aos autos declaração e certidão de sua qualificação tributária, bem como acostando aos autos o instrumento procuratório outorgado a signatária da exordial devidamente firmado por seus sócios-proprietários e, ainda, apresentando os documentos pessoais destes, sob pena de indeferimento. O exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de suprir as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, conforme certificado no Id nº 55241889. Não tendo o exequente, embora intimado, suprido as irregularidades indicadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação da recorrida, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 01/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 05:48

Indeferida a petição inicial

01/09/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 05:48

Conclusos para julgamento

27/08/2023, 18:44

Cancelada a movimentação processual

27/08/2023, 18:44

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de SANTOS & FAGANELLO LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 08:12

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 05:48

Decisão

•23/10/2021, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Santos & Faganello LTDA - EPP. Adv.: Dra. Fábia Máximo Bezerra Borges - OAB/PA nº 26.271 Executado: Anderson Reis Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804943-13.2021.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SANTOS & FAGANELLO LTDA. - EPP contra ANDERSON REIS CUNHA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 5.449,72 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), importe este referente ao contrato de locação de veículo celebrado entre as partes. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o exequente emendasse a inicial, colacionando aos autos declaração e certidão de sua qualificação tributária, bem como acostando aos autos o instrumento procuratório outorgado a signatária da exordial devidamente firmado por seus sócios-proprietários e, ainda, apresentando os documentos pessoais destes, sob pena de indeferimento. O exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de suprir as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, conforme certificado no Id nº 55241889. Não tendo o exequente, embora intimado, suprido as irregularidades indicadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação da recorrida, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 01/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANTOS & FAGANELLO LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de SANTOS & FAGANELLO LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANTOS & FAGANELLO LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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