Execução de Título Extrajudicial 0814231-02.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814231-02.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0814231-02.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 34, CENTRAL, MACAPá - AP - CEP: 68900-070 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANA CLAUDIA SANTA ROSA COSTA Endereço: Passagem São José, 58, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-270 ZG-ÁREA Processo nº 0814231-02.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação. Primeiramente, verifica-se no conteúdo da petição inicial que a presente ação trata-se, na verdade, de execução de título executivo extrajudicial. Porém, a parte demandante equivocadamente distribuiu o feito como ação de conhecimento por ocasião da propositura junto ao sistema PJE, razão pela qual este designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/03/2024. Logo, deve-se corrigir esse equívoco, razão pela qual determino que a secretaria desta vara faça a devida retificação junto os autos do processo no sistema PJE mediante mudança de classe desta demanda, a qual deve ser recadastrada como ação de execução de título extrajudicial. Determino ainda que seja feito o cancelamento da audiência UNA designada no referido sistema para o dia 12/03/2024. Em segundo lugar, analisando o valor exequendo de R$ 1.336,73 constante nos pedidos da inicial, verifica-se que o mesmo difere do valor de R$ 1.215,21 indicado no memorial de cálculos juntado no ID 87885016, haja vista que sobre esse último valor há um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) relativo a honorários advocatícios. Porém, no título de crédito juntado no ID 87885022 (nota promissória) não é feita menção a essa obrigação, bem como isso não consta também em nenhuma das outras cláusulas do referido título executivo. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo do respectivo contrato onde fora pactuada a obrigação da contratante pagar o percentual de 10%(dez por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e atendendo os requisitos listados no parágrafo único do artigo 798 do CPC/2015, bem como, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o artigo 801 do atual Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra a secretaria desta vara o que fora determinado no segundo parágrafo do texto desta decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 31 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI em 25/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI em 28/08/2024 23:59.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI em 20/08/2024 23:59.

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