Procedimento Comum Cível 0867317-82.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0867317-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM (Trav. 1º de Março, nº 424, Bairro da Campina, CEP n° 66.015-052, Belém/PA) URGÊNCIA 1ª ÁREA DECISÃO-MANDADO Retorna o processo com a manifestação prévia do réu (ID 99227780), sustentando as preliminares de retificação do valor da causa e ilegitimidade ativa no tocante a qualificação (CNPJ) de empresa filial que não participou do procedimento licitatório, bem como da sua (i)legitimidade para demandar como consorciada (Consórcio Gestor de Resíduos de Belém). No mérito, defende a regularidade do procedimento licitatório Concorrência Pública nº 02/2023 (Processo Administrativo nº 4.144/2021), estando em conformidade a Lei Federal n° 11.445/2007, orientações firmadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA e balizas fixadas em acordo judicial firmado no Processo n° 0804251-03.2019.8.14.0000. Conclusos. Decido. 1. Ilegitimidade Ativa As preliminares de ilegitimidade ativa não merecem acolhida. De início, cumpre-me esclarecer que a participação de empresas na modalidade de consórcio (Lei Federal n° 6.404/1976), em licitações sempre é caracterizada pela solidariedade ativa ou passiva. Acontece que, em atenção ao comando normativo previsto no art. 265, do CC, a solidariedade “resulta da lei ou da vontade das partes”. No presente caso, em se tratando de consórcio de empresas participantes em processo licitatório, a norma de regência é expressa ao impor a solidariedade entre os consorciados, nos termos do art. 33, V, da Lei Federal n° 8.666/1993 (com correspondência no art. 15, V, da Lei Federal n° 14.133/2021), cito: Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Assim, importa dizer que a empresa consorciada, integrante de consórcio participante de procedimento licitatório, é pessoa legítima para demandar e ser demandada em relação a interesses do próprio consórcio, sejam estes obrigacionais ou creditícios, privilegiando-se o instituto da solidariedade. Sobre o tema, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - Na linhas do disposto no art. 33, V, da Lei n. 8.666/1993, as pessoas jurídicas associadas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo consórcio, tanto durante o certame quanto na execução do contrato celebrado. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1902796/PR, DJe 26/04/2023) PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA. PRODUÇÃO. DISPENSA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ENTRE CONSORCIADOS E DE TERCEIROS. LIMITES. SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. (...) 2. O art. 278 da Lei nº 6.404/76 apenas delimita a responsabilidade de cada consorciado perante terceiros que venham a contratar com o empreendimento, e não a responsabilidade de terceiros por atos praticados contra (ou em conjunto com) os consorciados. 3. A regra do art. 278 da Lei nº 6.404/76 também não se estende à relação contratual entre os consorciados, notadamente a cessão de direitos e obrigações previstos no próprio instrumento de consórcio, hipótese em que os prejuízos causados a um consorciado por outro, em co-autoria com terceiro, poderão ser cobrados de todos os responsáveis na medida de sua participação no evento, com base no art. 186 do CC/02 (art. 159 do CC/16), inclusive solidariamente, caso confirmado o mesmo grau de culpa. (...) 5. Recurso especial da FUNCEF desprovido. Recursos especiais de LAERTE WANDERLEY SOPPER e da massa falida de PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. conhecidos em parte e, nessa parte, providos. (STJ – REsp 1224160/RS, DJe 14/06/2013) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa (solidariedade – consórcio – licitação). Ainda, no que tange a representação de empresa filial, em nome da empresa matriz, verifico se tratar de mero erro formal. Importa dizer que, no presente caso, da simples leitura dos documentos juntados à inicial, com destaque aqueles inerentes a qualificação da autora (ID 98368324), verifico que a indicação do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ constante da peça inaugural caracteriza mero erro formal, sanável, pois a procuração outorgada aponta à qualificação da mesma empresa que integra o Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, qual seja, o CNPJ n° 07.593.016/0004-47, legítima participante da licitação em epígrafe. 2. Do Valor da Causa O valor da causa, requisito essencial da petição inicial, é regulamentado no art. 292, do CPC, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. As hipóteses legais que balizam a parametrização do valor da causa foram regularmente observadas. Acontece que, o objeto mediato da presente ação é a nulidade de edital de licitação, sem, no entanto, ter havido homologação e/ou adjudicação final de qualquer proposta – de fato, as ofertas ainda não foram analisadas. Deste modo, a indicação do valor da causa, para fins meramente fiscais (custas e emolumentos), não viola o comando normativo processual. Portanto, rejeito a preliminar de retificação do valor da causa. 3. Da Tutela Provisória A tutela provisória visa à suspensão do edital que regulamento o procedimento licitatório Concorrência Pública nº 02/2023 (Processo Administrativo nº 4.144/2021), destacando os seguintes argumentos: (a) ausência de projeto básico; (b) elaboração de projeto básico pela concessionária, com violação ao artigo 9º da Lei 8666/96; (c) capacidade técnica para execução do projeto, restrição à competição; (d) solicitação de certidão negativa de infrações trabalhistas; (e) indeterminabilidade da fonte de custeio; (f) violação à política nacional de resíduos (lei 12305/2010) e Lei Municipal 9656/2020 e não atendimento às metas do PLANARES; (g) ausência de garantia pública; (h) erro na fórmula de reajuste, por conter preço do diesel de outro município; (i) falta de compatibilidade das despesas do contrato com a Lei Orçamentária; (j) incongruência entre os valores de remuneração da concessionária; (k) novamente o fato de constar preço de diesel de outro município; (l) excesso de exigência de qualificação técnica; (m) exigência de prévia indicação de área; (n) abertura concomitante de proposta técnica e comercial; (o) impossibilidade de consultorias financeiras endossarem o plano de negócios; (p) violação ao Código de Defesa do Consumidor; (q) cobrança de grandes geradores. A revisão do ato emanado de autoridade pública em procedimento licitatório está adstrita a obrigatoriedade da observância dos prazos e regras estabelecidas no edital, cuja exigibilidade é imposta por norma expressa e se traduzem em ônus oponíveis tanto à Administração Pública, quanto ao particular, tendo ambos que seguir estritamente as regras preestabelecidas, sob pena de se ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, da Lei n° 8.666/93 – com correspondência nos arts. 5°, caput, e 25, da Lei Federal n° 14.133/2021), corolário do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Por certo, as regras estabelecidas no edital não podem se afastar dos ditames estabelecidos na legislação de regência, sob pena de violação do próprio princípio da legalidade, autorizando, então, a atuação do Poder Judiciário (STF – AgReg. no AI 410096/SP). Diante da leitura dos documentos apresentados junto a inicial, entendo que a autora demonstra, desde já, uma violação das normas e princípios afetos aos procedimentos licitatórios. Para melhor elucidação do tema, passo a transcrever o item 27.23.1, alínea “e”, do edital regulamentar: 27.23.1. São obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e em seus ANEXOS e na legislação aplicável: (...) e) Elaborar o projeto básico, bem como os PROJETOS EXECUTIVOS das OBRAS e instalações, acompanhados da indicação dos respectivos responsáveis técnicos; O item acima expressamente determina, dentre as obrigações da concessionária, a elaboração de projeto básico, caracterizando, pois, uma clara violação das normas de licitação e contratos vigentes. Acontece que, tanto a Lei Federal n° 8.666/1993, quanto a Lei Federal n° 14.133, estabelecem a diferenciação e imprescindibilidade do projeto básico, como elemento prévio e fundamental a realização de procedimento licitatório, sem o qual resta inviabilizada a elaboração de propostas e o próprio julgamento das mesmas. Vejamos o que dispõem os 6°, IX e X, 7°, §1° e §2°, I, e 9°, I e II, da Lei Federal n° 8.666/1993 (com correspondência nos arts. 6°, XXV e XXVI, 14, I e II, da Lei Federal n° 14.133/2021): Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; Art. 7° As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. §1° A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. §2° As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (...) §4° É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. Art. 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; Como se pode perceber, o projeto básico é elemento essencial e prévio ao processo de contratação de empresa a realizar o serviço (art. 7°), mediante licitação, não sendo permitida sua elaboração pela mesma pessoa a ser contratada para sua execução (art. 9°, I e II). Além disso, a legislação em epígrafe é clara quanto a diferenciação entre projeto básico e projeto executivo, de modo a haver prejudicialidade entre este e aquele, donde a inexistência de um, torna inviável a realização do outro, destacando-se a imprescindibilidade do projeto básico em relação ao último. Tal panorama, por si só, já caracteriza a violação de lei, na medida em que a ausência de projeto básico em processo de licitação de grande vulto e alta complexidade, configura irregularidade intransponível, vulnerando os princípios básicos da Administração Pública – legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Sobre o tema, segue a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que transcrevo abaixo: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 9. No mais, ao contrário do que sustenta o agravante, a prova é documental, e, assim, o julgamento antecipado da lide está devidamente fundamentado. Vejamos parte do voto do v. acórdão recorrido: "No caso concreto, todavia, o processo licitatório não foi precedido da imperiosa elaboração de um projeto básico, inexistindo indicativos precisos do objeto licitado ou da metodologia do cálculo utilizada na composição do custo global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Neste sentido, conforme bem salientado pelo juiz sentenciante, 'a copia do processo de licitação [ ] revela que não foi elaborado o projeto básico do serviço de transporte escolar. Nenhum estudo foi formalizado. Justamente essa falta de projeto- básico prejudicou deveras a feitura de uma proposta adequada a Administração. De fato, por exemplo, as distâncias a serem percorridas pela empresa que prestaria os serviços de transporte escolar são totalmente irreais, conforme Anexo I dó Edital. Não se indicou- ou nominou - as vias e rotas a serem percorridas. (...) 12. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 771874/SE, DJe 10/10/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM VÍCIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OPERA RETROATIVAMENTE IMPEDINDO OS EFEITOS JURÍDICOS QUE ELE, ORDINARIAMENTE, DEVERIA PRODUZIR, ALÉM DE DESCONSTITUIR OS JÁ PRODUZIDOS. ART. 59 DA LEI N. 8.666/93. (...) II - Alega-se que o contrato celebrado entre os réus decorreu do procedimento administrativo que contrariou a legislação de regência - Lei de Licitações Públicas, Lei n. 8.666/93 - como o art. 45, parágrafo 5o, diante da ausência de procedimento licitatório, com a constituição da comissão de licitação prévia ao início do procedimento; a ausência de formalização de edital e vinculação aos seus termos; a ausência de formalização do projeto básico, com as especificações pormenorizadas do objeto do contrato. III - Ressalta o autor, ainda em inicial, da ausência de julgamento objetivo das propostas apresentadas pelos concorrentes; a ausência de despacho motivado do órgão executor do contrato, ratificado pela autoridade superior. IV - Na sentença, julgou-se totalmente procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento administrativo e do contrato administrativo. (...) IX - Segundo o entendimento desta Corte, a conclusão ou execução do contrato não faz cessar o interesse processual em ação civil pública na declaração de nulidade do contrato administrativo firmado com infração à lei. Nesse sentido: REsp n. 771.312/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 217). Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. X - O entendimento desta Corte também é no sentido de que o art. 59 da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretado de forma a restituir as partes ao estado anterior à celebração do contrato administrativo, diante da natureza ex tunc da declaração de nulidade. Nesse sentido: REsp n. 545.471/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005, p. 187; REsp n. 1611415/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017; REsp n. 1153337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 24/5/2012. XI - Portanto, mostra-se presente o interesse processual da parte autora, mesmo que já realizada a execução do contrato administrativo, na ação civil pública que tenha por objeto a declaração de nulidade do contrato. (...) XIII - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para continuação do julgamento das apelações, afastada a prejudicial de falta de interesse processual. (STJ – AgInt no AREsp 848224/DF, DJe 13/05/2019) Deste modo, é indubitável que a ausência de projeto básico prévio a publicação do edital que regulamenta o procedimento licitatório Concorrência Pública nº 02/2023 (Processo Administrativo nº 4.144/2021), viola, a um só tempo, tanto as normas de direito material (Leis Federais n° 8.666/1993 e 14.133/2021), quanto aos preceitos básicos da Administração Pública, afrontando os princípios do julgamento objetivo, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. Assim, entendo ser adequada a irresignação da autora ao requerer a presente tutela jurisdicional, ao passo que considero, desde já, ilegal o item 27.23.1, alínea “e”, do edital regulamentar. As demais alegações devem ser objeto de análise de mérito, após regular instrução processual. Portanto, reputando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora autorizadores da concessão da tutela provisória perquirida, impõe-se o seu deferimento (art. 300, caput, do CPC). Por fim, registre-se que, com fulcro no art. 49, §2°, da Lei 8.666/93 (com correspondência no art. 71, §1°, e 148, da Lei Federal n° 14.133/2021), “a superveniente homologação ou adjudicação não importa na perda de objeto da demanda quando o certame está eivado de nulidades, porquanto estas também contaminam a celebração posterior do contrato administrativo” (STJ - REsp 1833846/RS). Diante das razões expostas, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: LICITAÇÕES/ EDITAL defiro a tutela provisória, para determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório Concorrência Pública nº 02/2023 (Processo Administrativo nº 4.144/2021), no estado em que se encontra, estendendo-se tais efeitos aos atos dele decorrentes – habilitação, homologação e adjudicação do objeto (art. 49, §2°, da Lei Federal n° 8.666/93 – art. 71, §1°, e 148, da Lei Federal n° 14.133/2021). Advirto, a quem desta tiver conhecimento, que o descumprimento da presente decisão enseja a incidência do agente infrator (público ou particular) no tipo penal previsto no art. 330, do CP. Cite-se e intime-se o réu, para cumprimento e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, se o réu alegar as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil. Após, certifiquem-se as manifestações e remeta-se ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, como medida de urgência, inclusive no plantão. Belém, 31 de agosto de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

04/09/2023, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827847-06.2025.8.14.0000

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)