Divórcio Consensual 0800676-57.2022.8.14.0072 - TJPA

Divórcio Consensual 0800676-57.2022.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PAGUI e outros Nome: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PAGUI Endereço: ROD BR 230, KM 75, VICINAL SUL, 03 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: SILVIA DENISE SANTOS SILVA Endereço: RUA GENALVA DAMASCENO, S/N, MEDICLÂNDIA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA/MANDADO PAULO HENRIQUE OLIVEIRA e SILVIA DENISE SANTOS SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL por meio de advogado regularmente constituído, com fundamento nas disposições legais do artigo 226, § 6º da Constitucional Federal, Lei nº. 6.515/77 e na Lei Civil Brasileira. Alegam que contraíram matrimônio em 14/12/2012 na cidade de Medicilândia/PA e que da união sobreveio 01 (uma) filha, menor de idade. Firmaram acordo de pagamento de pensão alimentícia em favor do (a) filho (a). Quanto ao sobrenome, informam que não houve alteração. Durante a união o casal relata terem adquirido 01 (um) trator e um lote de terras do INCRA sob condição resolutiva. Em relação à guarda da filha menor do casal, restou acordado que será exercida pela genitora, sendo garantido o direito de convivência livre ao genitor. Quanto à pensão alimentícia, as partes acertaram que o genitor se compromete a prestar alimentos à filha SOFIA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. A Inicial veio instruída com os documentos necessários. Ao final, requerem a decretação do divórcio, partilha dos bens e regulamentação da guarda e alimentos à menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (92820575). Relatei o necessário. Fundamento e DECIDO. O pleito das partes merece a colhida do Judiciário pelas razões infra expendidas. Da redação dada ao art. 226, § 6º, da Carta Magna, extrai-se que o Estado deve intervir de forma mínima nas ações da natureza da presente, sem maiores questionamentos acerca de prazo de separação de fato ou possibilidade de reconciliação. Neste novo cenário, pois, tem-se que, assim como o direito à conjugalidade integra o conjunto dos direitos da personalidade, o direito à sua dissolução também deve integrá-lo, posto que se a comunhão plena de vida estabelecida pelo casamento cessou, não faz sentido criar óbice à decretação do vínculo matrimonial. No caso em apreço, resta sobejamente demonstrado que as partes comungam do desejo de dissolver o casamento, o fazendo pela via consensual, sendo, como dito alhures, despiciendos outros questionamentos. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", dispensando, pois, para sua decretação, o requisito da prévia separação judicial por mais de um 01 (ano) ou da comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Com efeito, tornou-se prescindível a oitiva, para o deferimento do pedido, de testemunhas capazes de comprovar o lapso temporal de separação de fato do casal. Na situação em exame, verifico que, conforme declarado no acordo entre as partes os bens se dividirão nos termos dispostos no relatório e nos petitórios de ID. 76535886. Quanto à filha menor há de se atentar que a guarda será exercida de forma unilateral, pela genitora, resguardado o livre direito de visita do genitor. Quanto à pensão alimentícia, as partes acertaram que o genitor se compromete a prestar alimentos à filha no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Assim sendo, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e decreto-lhes o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes das petições (ID. 76535886), resguardado eventuais direitos de terceiros, restando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre os requerentes, conforme art. 1.571, IV, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários à sua averbação e registro junto aos cartórios competentes, mediante o pagamento das taxas e emolumentos correspondentes. Custas finais pelos autores. Deixo de condená-los em relação às verbas honorárias, diante da ausência de litígio. Intimem-se as partes através de seu advogado. Após, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800676-57.2022.8.14.0072 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Intime-se. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado de averbação, intimação e ofício. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura digital. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Processo Reativado

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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