Execução de Título Extrajudicial 0835252-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0835252-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:48

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA EVANGELISTA MESTRE JESUS em face de LAISE PINTO BAGOT RIBEIRO, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Intimada a emendar a inicial a fim de juntar o contrato com a assinatura de duas testemunhas, a exequente limitou-se a informar que no título executivo juntado já constavam as assinaturas. Segundo o art. do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise do documento juntado aos autos, em id-90245008, página 5, verifico que nele constam apenas duas rubricas, as quais não estão identificadas e foram apostas em área destinada a matrícula, o que descaracteriza a condição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, uma vez que não não há qualquer indicativo de que as rubricas sejam de testemunhas da formalização do contrato. Conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o contrato já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos, o que torna inepta a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798, 801 e 924, I do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:21

Indeferida a petição inicial

27/09/2023, 11:46

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 11:11

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:56

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:37

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 13:21

Sentença

•27/09/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de execução de contrato de prestação de serviço, este deve estar acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação contratada, senão vejamos: EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte apelada – Deferimento do pedido de concessão à parte apelada do benefício da gratuidade da justiça. EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços educacionais, formalizado nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da prestação do serviço no período cobrado, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, e 783 e 798, I, d, do CPC/2015 - Reconhecimento de que o "Contrato de Prestação de Serviços ENSINO MÉDIO – Terceiro Ano - 2017" é título executivo extrajudicial, porquanto configurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, pois: (a) veio instruído com prova da prestação do serviço pela exequente, nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015 e (b) acompanhado de demonstrativo de débito, sendo o valor da dívida apurado apenas por simples operação aritmética – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJSP - APL: 10115956720188260577 SP 1011595-67.2018.8.26.0577, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Vale ressaltar que a prova da prestação do serviço por parte do(a) exequente, conforme entendimento jurisprudencial, faz-se por meio de histórico escolar ou outro meio que comprove a frequência do aluno ao curso ministrado, como, por exemplo, boletim escolar, lista de frequência. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 784, III, do CPC que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, revela-se necessária a comprovação, pelo credor, do cumprimento de sua obrigação, de modo que o contrato particular represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 783 e 798, I, ?d?, do CPC. 2. A apresentação, aos autos da ação de execução, de histórico escolar da aluna executada, com a indicação das menções e número de faltas, revela-se hábil a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais a cargo da instituição de ensino exequente. 3. Testificado o cumprimento da obrigação da parte credora e presentes os demais requisitos necessários para a execução do título executivo extrajudicial, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066172120188070005 DF 0706617-21.2018.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, o CPC prevê, em seu art. 784, III, que é título executivo extrajudicial: "III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" Verifico, no entanto, que no contrato de prestação de serviços educacionais digitalizado em id 90245008 não constam as assinaturas de duas testemunhas, o que, portanto, não confere ao referido documento a natureza de título executivo extrajudicial. Assim sendo, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada: (1) do histórico escolar do aluno ou lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado; (2) o contrato de prestação de serviços educacionais devidamente digitalizado onde constem as assinaturas das duas testemunhas, com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2023.

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