Procedimento Comum Cível 0876495-60.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2021

Valor da Causa

R$ 596.175,83

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes do Processo

LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO

CPF

Autor

ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLE LOPES FARIAS

OAB/PA 27615·CPF·Representa: Autor

ANA LAURA BARBOSA NUNES

OAB/PA 29613·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS

OAB/PA 14965·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO SILVA

OAB/PA 10188·CPF·Representa: Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBATO ROSSY

OAB/PA 5580·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO

CPF

Autor

ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ISABELLE LOPES FARIAS

OAB/PA 27615·CPF·Representa: Autor

ANA LAURA BARBOSA NUNES

OAB/PA 29613·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS

OAB/PA 14965·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO SILVA

OAB/PA 10188·CPF·Representa: Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBATO ROSSY

OAB/PA 5580·CPF·Representa: Autor

GILBERTO PEDREIRA MAIA

OAB/PA 21819·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:51

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 20:35

Publicado Sentença em 27/02/2025.

01/03/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

01/03/2025, 04:11

Juntada de Petição de termo de ciência

25/02/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/02/2025, 08:04

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:48

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:51

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 20:35

Publicado Sentença em 27/02/2025.

01/03/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

01/03/2025, 04:11

Juntada de Petição de termo de ciência

25/02/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/02/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:56

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:10

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:54

Publicado Sentença em 16/07/2024.

17/07/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 01:37

Juntada de Petição de termo de ciência

15/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:38

Julgado improcedente o pedido

03/07/2024, 12:38

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10324/)

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:43

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 14/09/2023 23:59.

20/09/2023, 14:37

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 14/09/2023 23:59.

20/09/2023, 14:37

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO e outros REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO I - Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes em prazo sucessivo de 5 dias, garantindo-se a observância do art. 183, CPC. III - Tendo em vista que já consta dos autos a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, determino à UPJ que, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8.328, de 29 de dezembro de 2015, adote as providências necessárias para o cálculo, cobrança e consequente recolhimento das custas processuais finais, ressalvados os casos de gratuidade da justiça; certificando nos autos, ademais, a respectiva regularidade. IV - Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0876495-60.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:41

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:33

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:56

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:56

Juntada de Petição de Petição

29/06/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 10:10

Conclusos para decisão

08/07/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 18:23

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2021, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 20/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:48

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 20/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2021 23:59.

22/04/2021, 00:51

Conclusos para decisão

12/04/2021, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 07:30

Declarada incompetência

09/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de ALISSA SILVESTRE TORRES FRANKLIM em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de LILIANE FURTADO TORRES BOTELHO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:48

Conclusos para decisão

22/03/2021, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:30

Cancelada a movimentação processual

12/02/2021, 14:30

Declarada incompetência

10/02/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 14:57

Conclusos para decisão

11/12/2020, 01:02

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 01:02

Sentença

•25/02/2025, 09:49

Sentença

•21/02/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:43

Sentença

•12/07/2024, 13:38

Sentença

•03/07/2024, 12:38

Decisão

•01/09/2023, 09:44

Decisão

•31/08/2023, 12:41

Despacho

•04/05/2023, 13:52

Despacho

•04/05/2023, 12:35

Decisão

•29/06/2022, 10:54

Decisão

•27/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 09:44

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:48

Sentença

•25/02/2025, 09:49

Sentença

•21/02/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:43

Sentença

•12/07/2024, 13:38

Sentença

•03/07/2024, 12:38

Decisão

•01/09/2023, 09:44

Decisão

•31/08/2023, 12:41

Despacho

•04/05/2023, 13:52

Despacho

•04/05/2023, 12:35

Decisão

•29/06/2022, 10:54

Decisão

•27/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 09:42

Decisão

•29/04/2021, 17:39

Decisão

•29/04/2021, 08:53

Decisão

•10/04/2021, 07:30

Decisão

•09/04/2021, 16:52

Decisão

•12/02/2021, 14:30

Decisão

•10/02/2021, 10:58