Execução de Título Extrajudicial 0000049-16.2000.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000049-16.2000.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:05

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:49

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:00

Juntada de decisão

22/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 15:42

Juntada de Certidão

16/04/2024, 15:41

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MADSON AUZIER PINHEIRO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de MADSON AUZIER PINHEIRO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:42

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000049-16.2000.8.14.0086. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA EXECUTADO: MADSON AUZIER PINHEIRO Nome: MADSON AUZIER PINHEIRO Endereço: desconhecido DESPACHO I – Considerando a interposição de recurso de apelação e que já certificada sua tempestividade (Id. 103883376), Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal; II - Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC. III - Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 6 de dezembro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 12:53

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 16:49

Decisão

•15/07/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000049-16.2000.8.14.0086. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MADSON AUZIER PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de ação de execução ajuizada pela UNIÃO em face de MADSON AUZIER PINHEIRO, ainda no ano de 1995, com relação à condenação, exarada pelo Tribunal de Contas de União, nos autos TC-474.003/93-0, que julgou como irregular a prestação de contas e condenou o executado ao pagamento de cinco milhões de cruzados. Após declínio de competência da Justiça Federal, os autos foram recebidos neste Juízo em 1999 e, apesar de citado o executado, não foram localizados bens passíveis de penhora. Os autos foram, então, remetidos a exequente, que peticionou pela suspensão da execução (Id. 97414291), considerando “a inexistência de patrimônio penhorável da parte executada”. Verifica-se, pois, que passaram bem mais de seis anos sem que fossem encontrados bens para satisfação da execução. É o que cumpre relatar. Decido. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se o exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados após o transcurso de certo tempo, sem que tenha havido provocação nos autos pela parte legitimada. Isto ocorre através do instituto da prescrição, que deve ser reconhecida inclusive de ofício[1], proporcionando segurança jurídica aos litigantes, de modo a não permitir uma indefinida disputa judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 06/09/1999 pela Caixa Econômica Federal contra objetivando cobrança de quantia decorrente de contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida. 2. No caso, após despacho em que foi determinado à exequente que comprovasse o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos executados, esta requereu a suspensão do processo, tendo Juiz despachado em 29/11/2001: "Defiro. Suspendo o presente executivo até nova manifestação da exequente". 3. Paralisado o processo por mais de seis anos, por inércia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF1 - AC - APELAÇÃO CIVEL – 199938030028001. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:04/09/2009 PAGINA:1687). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3. Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3. Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Terceira Turma. DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados. Na espécie, trata-se de ação ajuizada ainda em 1995, motivo pelo qual tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período muito superior a 5 (cinco) anos, não dando continuidade aos atos processuais visando à satisfação do crédito exequendo. Ademais, quando instada a manifestar interesse em prosseguir com o feito executivo, a exequente meramente pugna pela suspensão da execução em razão da inexistência de patrimônio do executado apto a sanar a dívida. Ora, não me parece razoável que se proceda com a suspensão de processo que tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos e que, por todo esse inegável lapso temporal, não localizado bem passível de penhora. Destaco que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, resta inegável que a prescrição atingiu a pretensão para o recebimento do crédito no qual se funda a ação. Oportunamente, esclareço que não há que se falar em imprescritibilidade do débito exequendo (oriundo de condenação do TCU), considerando entendimento sedimentado pela Suprema Corte, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) (grifei) Ante o exposto, resolvo o mérito da presente lide, pronunciando a prescrição intercorrente da pretensão executiva da parte autora, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional, em consequência, ficando desconstituída eventual penhora existente. Declaro por sentença extinta a execução a teor do art. 925 do CPC. Isento de custas nos termos do art. 26 da LEF. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a secretaria observar eventuais prerrogativas de intimação da parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. [1] Muito embora até pouco tempo houvesse forte resistência à decretação de ofício da prescrição, com o advento da Lei nº 11.051/2004 o tema mereceu tratamento diverso. Tal disposição permite a declaração ex officio da prescrição intercorrente, inclusive para os processos em curso, mesmo se houver a discordância da parte exequente, cuja oitiva servirá para que informe a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 28 de agosto de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de MADSON AUZIER PINHEIRO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADSON AUZIER PINHEIRO em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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