Usucapião 0009601-93.2016.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

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UsucapiãoUsufrutoCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Oriximiná

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:17

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

03/07/2024, 19:12

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

03/07/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVARENGA AGUIAR em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 09:50

Publicado Mandado em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVARENGA AGUIAR ENDEREÇO: TRAV. ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Nº: 990, BAIRRO PERPETUO SOCORRO REU: ORNUBIO PRINTES DECISÃO/MANDADO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0009601-93.2016.8.14.0037 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) - [Usufruto] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 27 de janeiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:04

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:17

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

03/07/2024, 19:12

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

03/07/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVARENGA AGUIAR em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 09:50

Publicado Mandado em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVARENGA AGUIAR ENDEREÇO: TRAV. ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Nº: 990, BAIRRO PERPETUO SOCORRO REU: ORNUBIO PRINTES DECISÃO/MANDADO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0009601-93.2016.8.14.0037 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) - [Usufruto] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 27 de janeiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2024, 06:43

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de ORNUBIO PRINTES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:21

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:17

Juntada de documento de migração

04/09/2023, 13:52

Juntada de documento de migração

04/09/2023, 13:52

Juntada de documento de migração

04/09/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ CERTIDÃO CERTIFICO, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, que os autos estão aguardando a localização do processo físico pelo Setor responsável pela digitalização e migração da Comarca para que se possa fazer a juntada completa dos documentos constantes dos autos físicos, para os devidos fins legais. O referido é verdade e dou fé. Simone Santos da Costa Auxiliar Judiciária

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:52

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2022, 13:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00096019320168140037: - O asssunto 10484 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10446 para 10484. - Justificativa: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL.. - Ação Coletiva: N.

27/07/2022, 13:50

REMESSA INTERNA

13/05/2022, 09:04

Remessa

29/04/2022, 16:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/04/2022, 16:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/04/2022, 16:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2022, 16:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/04/2022, 08:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

26/04/2022, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2022, 08:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

26/04/2022, 08:42

AGUARDANDO PUBLICACAO

18/03/2022, 10:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/03/2022, 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/03/2022, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2022, 09:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/10/2020, 11:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/02/2020, 12:26

REMESSA INTERNA

13/02/2020, 08:21

CERTIDAO - CERTIDAO

13/02/2020, 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/02/2020, 08:17

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/10/2019, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2019, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/10/2019, 10:11

Retirada de pauta - Retirada de pauta

17/10/2019, 10:11

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

17/10/2019, 10:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/10/2019, 09:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/10/2019, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2019, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2019, 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/10/2019, 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/10/2019, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2019, 10:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/10/2019, 10:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/10/2019, 10:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/10/2019, 10:03

AGUARDANDO AUDIENCIA

27/08/2019, 11:31

AGUARDANDO AUDIENCIA

08/08/2019, 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

08/08/2019, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2019, 13:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

07/08/2019, 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/05/2019, 09:37

A SECRETARIA

20/05/2019, 16:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2019, 15:11

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

20/05/2019, 15:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2019, 16:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/05/2019, 16:56

AGUARDANDO AUDIENCIA

27/02/2019, 10:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/10/2018, 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/10/2018, 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/10/2018, 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/10/2018, 13:40

REMESSA INTERNA

22/10/2018, 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180429961483

22/10/2018, 11:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/10/2018, 11:14

Remessa

22/10/2018, 11:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/10/2018, 11:14

À DEFENSORIA PÚBLICA

27/09/2018, 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/09/2018, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/09/2018, 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/09/2018, 10:37

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

27/08/2018, 11:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180346478433

27/08/2018, 10:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/08/2018, 10:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2018, 10:58

Remessa

27/08/2018, 10:58

PROCURADORIA FEDERAL - PROCESSO ENVIADO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SANTAREM PARA MANIFESTAÇÃO. ENVIADO VIA OFICIO Nº 242/2018-CIVEL DE 09/07/18.

09/07/2018, 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/07/2018, 16:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/07/2018, 16:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/07/2018, 16:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/06/2018, 15:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180230221896

07/06/2018, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2018, 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2018, 12:10

Remessa

07/06/2018, 12:10

MANDADO EXPEDIDO

29/05/2018, 09:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

29/05/2018, 09:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/05/2018, 09:25

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

10/04/2018, 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/03/2017, 09:05

AGUARDANDO PRAZO

22/03/2017, 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/03/2017, 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/03/2017, 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170082274247

03/03/2017, 12:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170082274247

03/03/2017, 12:42

Remessa

03/03/2017, 12:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/03/2017, 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/03/2017, 12:42

VISTA A PARTE - CARGA A DRA TELMA SIQUEIRA GATO- OAB/PA 1061

02/03/2017, 10:35

AGUARDANDO PRAZO

15/02/2017, 12:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/02/2017, 11:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/02/2017, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/12/2016, 12:34

MANDADO EXPEDIDO

30/11/2016, 14:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : HUMBERTO DE SOUSA SARUBI JUNIOR

30/11/2016, 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 14:33

CITACAO - CITACAO

30/11/2016, 14:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2016, 12:16

Mero expediente - Mero expediente

30/11/2016, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 12:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/11/2016, 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

26/10/2016, 15:55

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

26/10/2016, 15:55

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

26/10/2016, 15:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ORIXIMINÁ, Vara: VARA UNICA DE ORIXIMINA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ORIXIMINA, JUIZ TITULAR: VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI

26/10/2016, 15:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160431553545

25/10/2016, 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/10/2016, 12:41

Remessa

25/10/2016, 12:41

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 10:17

Sentença

•03/07/2024, 19:12

Decisão

•30/01/2024, 15:53

Decisão

•27/01/2024, 06:43

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