Monitória 0800977-47.2020.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

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MonitóriaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 14.579,47

Órgão julgador

Vara Única de Salinópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:12

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCURIO ALIMENTOS S/A REU: M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimação para as partes acerca de despacho/decisão De ordem, expeço o presente ato ordinatório, para o fim de proceder a intimação da parte requerente para que tomem ciência do transito em julgado da sentença ID. 99726694 e apresentem manifestação no prazo legal, a partir das respectivas intimações. Salinópolis (PA), 10 de maio de 2024. (documento assinado digitalmente nos termos da lei nº 11.419/2006) DIRETOR(A) DE SECRETARIA e/ou SERVIDOR(A) DA SECRETARIA JUDICIAL (Provimentos nº 006/2006-CJRMB e 008/2014-CJRMB do TJE/PA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Av. João Pessoa nº 1084 - Centro – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mail: [email protected] Processo.................: 0800977-47.2020.8.14.0048(PJe) Ação.......................: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/11/2023, 14:51

Realizado cálculo de custas

21/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/11/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 28/09/2023

10/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:21

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:21

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:12

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCURIO ALIMENTOS S/A REU: M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimação para as partes acerca de despacho/decisão De ordem, expeço o presente ato ordinatório, para o fim de proceder a intimação da parte requerente para que tomem ciência do transito em julgado da sentença ID. 99726694 e apresentem manifestação no prazo legal, a partir das respectivas intimações. Salinópolis (PA), 10 de maio de 2024. (documento assinado digitalmente nos termos da lei nº 11.419/2006) DIRETOR(A) DE SECRETARIA e/ou SERVIDOR(A) DA SECRETARIA JUDICIAL (Provimentos nº 006/2006-CJRMB e 008/2014-CJRMB do TJE/PA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Av. João Pessoa nº 1084 - Centro – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mail: [email protected] Processo.................: 0800977-47.2020.8.14.0048(PJe) Ação.......................: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/11/2023, 14:51

Realizado cálculo de custas

21/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/11/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 28/09/2023

10/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:21

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:21

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 REQUERIDO: Nome: M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME Endereço: TV. MANUEL MOREL, SN, RESTAURANTE REGIONAL, TAPERINHA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0800977-47.2020.8.14.0048 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos e etc. Trata-se de ação monitória. 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: "propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em face de M DA C S REIS TEIXEIRA ME..... DO CRÉDITO DO AUTOR A parte autora é fornecedora de bens alimentícios e, nessa qualidade, firmou contrato com a empresa requerida. Ocorre que, apesar de ter efetuado o pedido de mercadorias e tê-las recebido, conforme as Notas Fiscais eletrônicas de nº 283329-1 e 286429-1, somado aos comprovantes de entrega das mercadorias devidamente anexados aos autos (DOC. 2), a ré jamais adimpliu com os seus débitos. Tais valores, corrigidos monetariamente e devidamente somados de juros moratórios legais, já somam a monta de R$ 14.579,47 (quatorze mil quinhentos e setenta e nove reais e 2 quarenta e sete centavos), conforme pode ser observado na memória de cálculo em anexo (DOC. 3). Considerando que os comprovantes de entrega das mercadorias encontram-se devidamente assinados, bem como as notas fiscais onde constam a descrição das mercadorias que foram entregues, não constituem força executiva – corolário do princípio da cartularidade e da ausência de previsão legal – necessário se faz o manejo da presente ação monitória para que se confira executividade aos títulos e possa ser o crédito, enfim adimplido. Importante frisar, também, que mesmo que o recibo devidamente assinado não constitua título executivo, conforme citado anteriormente, nele, a parte demandada ratifica a existência da relação comercial e, consequentemente, do débito existente." Requerido regularmente citado por AR. Não obstante citado, a Requerida deixou de apresentar defesa escrita Por meio de petição a parte Autora postulou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar. ¶ 2. Decido. ¶ 2.1. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 14.579,47 (quatorze mil quinhentos e setenta e nove reais e 2 quarenta e sete centavos) ¶ 2.2. Promovo, doravante, o exame do mérito. O julgamento da lide importa em verificar a existência das notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias assinados pelo adquirente são documentos aptos a embasar o processo monitório e nesse é permitida a cognição plena Por força da revelia,QUE DECRETO NESTE ATO, os fatos articulados pela parte Autora tornaram-se presumivelmente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Desse modo, considero presumivelmente demonstrados os seguintes fatos: as partes celebraram contrato de compra e venda de mercadorias, a entrega das mercadorias e a ausência de pagamento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL”. Ante a ausência de fatos e/ou argumentos da parte Requerida que repilam a aludida presunção, admito-a como preponderante ao julgamento da lide. Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte Autora. 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de $ R$ 14.579,47 (quatorze mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). 4. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se sob a forma e as penas da lei. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:03

Pedido conhecido em parte e procedente

30/08/2023, 12:34

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:00

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 13:13

Conclusos para despacho

12/08/2022, 08:34

Decorrido prazo de M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME - CNPJ: 02.649.401/0001-00 (REU) em 11/08/2022.

12/08/2022, 08:32

Decorrido prazo de M. DA C. S. REIS TEIXEIRA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 03:20

Juntada de identificação de ar

22/10/2021, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:37

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/05/2021, 13:40

Entrega de Documento

17/05/2021, 13:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/04/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 13:35

Cancelada a movimentação processual

06/04/2021, 15:42

Conclusos para despacho

06/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 17:02

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 18:29

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:50

Sentença

•30/08/2023, 12:34

Despacho

•01/12/2022, 13:13

Despacho

•08/09/2021, 15:37

Despacho

•15/04/2021, 13:35

04/09/2023, 00:00