Recurso Especial 0813784-44.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0813784-44.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADOS: JOAO REIS SARAIVA, NEZIA COELHO DE OLIVEIRA, MARIA DE SENA DE LIMA, ELIELSON COELHO, LUSINETE DA COSTA SILVA e VERA LUCIA DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERIGO DE RUÍNA CAUSADO PELA FERROVIA COM RELAÇÃO ÀS MORADIAS DE SUA REDONDEZA, EM RAZÃO DA OBRA DE EXPANSÃO DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEFEITO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, ART. 17). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALE S.A. inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER n. 0010963-60.2016.8.14.0028 movida por JOAO REIS SARAIVA, NEZIA COELHO DE OLIVEIRA, MARIA DE SENA DE LIMA, ELIELSON COELHO, LUSINETE DA COSTA SILVA e VERA LUCIA DE SOUZA. Narram os autos de origem que JOAO REIS SARAIVA, NEZIA COELHO DE OLIVEIRA, MARIA DE SENA DE LIMA, ELIELSON COELHO, LUSINETE DA COSTA SILVA e VERA LUCIA DE SOUZA ajuizaram a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER aduzindo que são proprietários imóveis localizados nas redondezas do km 07, neste município. Asseveram ainda, que os imóveis estão deteriorados e que a Defesa Civil e Defensoria Pública, em 2015 e 2016, apontaram um total de 200 famílias em área de risco. Dentre elas foram eleitas pela Defesa Civil, através de perícia, nove áreas de maior risco, estando cinco ocupações com premente intervenção do poder público municipal. Requereram através de cognição sumária o custeamento de hotel pelo prazo de 30 dias, tendo em vista o risco iminente, sob pena de multa de R$10.000,00 por dia e o pagamento de aluguel social para as famílias até a indenização pela remoção dos imóveis, alojando a família em local adequado. Com a inicial juntou declaração de necessidade e documentos pessoais (fls. 06 a 17); cotação de hotel (fl. 19); notificação da defesa civil (fls. 21); laudos de engenharia com fotos (fls. 23 a 62); pareceres técnicos de defesa civil (fls. 64 a 162). Em 09 de junho de 2016, o Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária – Marabá se declarou a incompetente e remeteu os autos as varas cíveis. Reiterado pedido de urgência, o defensor anexou os títulos de propriedade e autos de interdição (fls. 167 a 173). Em seguida, o Juízo a quo concedeu a medida liminar, nos seguintes termos: (...) 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813784-44.2023.8.14.0000 Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que o réu promova no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) dia a remoção das famílias dos requerentes para local seguro e com plenas condições de habitabilidade salvaguardando a integridade física e a dignidade das famílias dos requerentes que atualmente residem com eles nas moradias interditadas. Comino ao requerido a pena de R$10.000,00 (dez mil reais) ao dia, na hipótese de transgressão à ordem judicial aqui estabelecida. Servirá a presente decisão como Mandado e dada a urgência autorizo plantão. Executada a liminar, cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Intime-se o Ministério Público nos termos do artigo 178, caput, CPC c/c artigo 127 da CRFB/88 por envolver interesses sociais e direitos indisponíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Substituta Citado, o requerido contestou o feito, No mérito, aduziu que inexiste perigo de ruína causado pela ferrovia com relação às moradias indicadas na inicial em razão da obra de expansão da estrada de ferro Carajás; alega que realizou estudo para remoção das pessoas atingidas com a obra. Nesse sentido, aduz que falta nexo de causalidade entre os danos que os imóveis sofreram e as obras de ampliação da ferrovia, com base em laudo de vibração produzido pela autora, alegando responsabilidade do município por obras de asfaltamento próximas ao local. Alegou ainda o prazo exíguo para cumprimento da medida liminar e a multa elevada, de valor desproporcional. Ao final, pugnou pela produção de provas, a revogação da medida liminar e ainda, a improcedência total da ação. Realizada audiência conciliatória em 28/03/2017, processo suspenso para realização de acordo (Num. 90685352 - Pág. 24). Apresentada proposta de acordo nos autos pela requerida, a autora não concordou. A requerida se manifestou nos autos informando que restou infrutífera a realização de acordo. Foi determinada nos autos que a realização da perícia deve abranger os três processos 0010963-60.2016.8.14.0028, 0018192-71.2016.8.14.0028 e 0801007-16.2018.8.14.0028, determinando a intimação das partes para indicarem os pontos controvertidos para o saneamento do feito. A DPE informou que tem interesse na realização de audiência conciliatória. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) 26. DO ÔNUS DA PROVA: 27. Há pedido de inversão do ônus da prova – deferir – art. 6º, VIII do CDC e art. 26 do Decreto 2.618/1912. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora de inversão do ônus probatório, pois há prova de hipossuficiência tanto técnica como jurídico das vítimas da ação, dada a natureza coletiva desta, bem como presente a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos. 28. Assim, cabe ao requerido comprovar que a obra de expansão da ponte rodoferroviária não provocou danos físicos, estruturais às moradias das residências próximas a obra, ou ainda, que adotou medidas de remoção dos familiares para locais longe da zona de risco ou que ainda, que as moradias dos autores não estão incluídas na zona de risco, assim como também não houve dano moral individual. Também incumbe ao requerido comprovar que o dano foi causador por obra de terceiro e não de sua autoria, conforme aduzido em contestação. (...) Inconformada a VALE S.A. recorre a esta instância, sustentando a reforma da decisão agravada, sob os seguintes fundamentos: 1. Aduz que não existir relação de consumo que justifique a aplicação das normas consumeristas. 2. Diz que há vício de fundamentação no decisum, porque a jurisprudência do STJ se posicionar no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, caberia aos autos, ainda mais reunidos (o que denota condições de buscar e reunir provas documentais), comprovar minimamente suas alegações, diante do devido processo legal. Insiste que, os autores não comprovam o fato constitutivo de seus pretensos direitos e não demonstram cabalmente a condição de miserabilidade ou vulnerabilidade que enseje a redistribuição do ônus da prova – ao contrário da compressão do juízo. Portanto, equivocada a determinação de redistribuição do ônus da prova, devendo o TJPA reformar a decisão agravada, respeitadas as formalidades legais e o devido processo legal. Ao final, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para cassar a decisão do juízo de piso que determinou a redistribuição do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, pelo que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. DA APLICAÇÃO DO CDC As normas constantes do CDC são de ordem pública, vale dizer, cogentes, imperativas, devendo ser aplicadas "ex officio", desde que constatada uma relação de consumo, nos termos do art. 1º, do CDC, vejamos: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por definição legal, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, com base no art. 2º, do CDC. Entretanto, o CDC traz a figura dos consumidores por equiparação, nos termos que seguem: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. O Fornecedor de serviço “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Dispõe o artigo 12 do CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da mesma forma como ocorre com o produto, sendo o serviço defeituoso, o fornecedor responderá independentemente de culpa, diante do risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor de serviços, que deve zelar pela prestação de um serviço seguro e adequado; trata-se do fato do serviço. Assim, para que seja evidenciado o dever de indenizar, imprescindível a presença de três pressupostos: o fato (defeito na prestação do serviço); o dano; e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Segundo determinação expressa do art. 17 do CDC, para efeito de acidente de consumo, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, tem legitimidade não só o tomador do serviço, ou o adquirente do bem, mas também outros sujeitos a ele equiparados, as vítimas do evento (art. 17) e bem assim todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas (comerciais), objeto dos capítulos V e VI do CDC (art. 29). O caso em discussão versa sobre os impactos que as moradias estariam sofrendo com a obra de duplicação da rodoferroviária (Parauapebas/PA – São Luís/MA). Neste raciocínio, cabe aos autores demonstrar o nexo causal e os danos, nos termos da súmula 330 do ETJRJ: "Súmula nº 330 TJRJ. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Enquanto, que a Ré/Agravante deve comprovar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, escorreita a decisão recorrida lavrada nos seguintes termos: 28. Assim, cabe ao requerido comprovar que a obra de expansão da ponte rodoferroviária não provocou danos físicos, estruturais às moradias das residências próximas a obra, ou ainda, que adotou medidas de remoção dos familiares para locais longe da zona de risco ou que ainda, que as moradias dos autores não estão incluídas na zona de risco, assim como também não houve dano moral individual. Também incumbe ao requerido comprovar que o dano foi causador por obra de terceiro e não de sua autoria, conforme aduzido em contestação. (...) A inversão do ônus probandi está disciplinado no art. 6º, inciso VIII, do COC, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A hipossuficiência deve ser analisada sob três aspectos: a hipossuficiência econômica, a hipossuficiência de informação (ou técnica) e a hipossuficiência jurídica. No caso, é evidente a hipossuficiência das partes que são vulneráveis economicamente e estão sendo patrocinadas pela Defensoria Pública. Do mesmo modo, a verossimilhança das alegações está demonstrada com os documentos acostados a inicial, a saber: 1) a notificação de Defesa Civil (Num. 90683662 - Pág. 26, dos autos de origem); 2) laudos de vistoria juntado no Id. Num. 90683662 - Pág. 28/ Num. 90683664 - Pág. 9/23, Num. 90683664 - Pág. 33/35, Num. 90683665 - Pág. 11/13, Num. 90683665 - Pág. 25/27, Num. 90683666 - Pág. 2/4, Num. 90683666 - Pág. 12/14, Num. 90683666 - Pág. 21/23, Num. 90683666 - Pág. 27/29, dos autos de origem; e 3) fotografias captadas pela Defesa Civil (Num. 90683664 - Pág. 11/ Num. 90683664 - Pág. 20, Num. 90683664 - Pág. 25/32, Num. 90683665 - Pág. 1/10, Num. 90683665 - Pág. 15/24, Num. 90683665 - Pág. 29/Num. 90683666 - Pág. 1, Num. 90683666 - Pág. 6/11, Num. 90683666 - Pág. 16/20, Num. 90683666 - Pág. 25/26 e Num. 90683666 - Pág. 31/35, dos autos de origem). Do mesmo modo, colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA-CONSUMIDORA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00442349620228190000 202200260988, Relator: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 30/05/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, EM CÚMULO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. QUEDA DO PASSAGEIRO, EM RAZÃO DO IMPACTO. LESÕES CORPORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM APOIO NO ART. 6º, VIII, DA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INVERSÃO QUE JÁ OCORRE OPE LEGIS (ART. 14, CAPUT, E § 3º, I E II, DO CODECON). DESNECESSIDADE DO DECRETO OPE JUDICIS, PORQUANTO CABE À AGRAVANTE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. ATECNIA QUE, CONTUDO, NÃO CAUSA PREJUÍZO À RECORRENTE. PRESENÇA DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 005593996.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 20/05/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011081-77.2019.8.19.0000, RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS, Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Decisão que defere a inversão do ônus da prova. Consumidor que comprova a celebração do contrato de financiamento de veículo e postula revisão dos juros praticados. Instituição financeira ré que apresenta maior facilidade em produzir provas quanto à legalidade dos juros bancários aplicados. Autor tecnicamente hipossuficiente diante da instituição financeira. Decisão agravada que se mantém. Inteligência do art. 6º, inciso VIII do CDC. Hipossuficiência técnica e verossimilhança constatadas. Súmula nº 227 TJRJ. Desprovimento do recurso. Agravo de Instrumento nº 001633191.2019.8.19.0000, RELATOR: DES.a CLAUDIA TELLES, Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Assim, não se vislumbra irregularidade na decisão recorrida, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 227 da súmula do TJRJ, que assim dispõe: "a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica". DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813784-44.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADOS: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - Nº Vistos os autos. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, não comprovou o pagamento do preparo recursal, haja vista que não juntou o boleto bancário referente ao preparo. Ocorre que, o boleto bancário constitui documento imprescindível para fins de comprovação do preparo recursal, haja vista que, somente por meio do referido documento, é possível conferir o código de barras constante no comprovante de pagamento, bem como se as custas pagas efetivamente se relacionam ao processo, haja vista que o boleto faz menção expressa ao número do documento constante no relatório de contas. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que o recolhimento do preparo recursal somente é comprovado mediante a juntada da integralidade da documentação, ou seja, mediante apresentação do relatório de contas, do boleto bancário e do respectivo comprovante de pagamento. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO RECURSAL E RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO – IRREGULARIDADE FORMAL – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – ENUNCIADO N. 02 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. À UNANIMIDADE. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. 1. Agravo de Instrumento interposto sob a vigência do CPC/73. Aplicação do verbete sumular n. 02 do STJ. 2. É imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). 3. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão mantida em todos os seus termos. É como voto. (Agravo nº 0003190-48.2016.8.14.0000 Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães – Órgão Julgador - 4ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 22.08.2016 “AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TANTO DO BOLETO BANCÁRIO QUITADO COMO TAMBÉM DO RELATÓRIO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. 2. Entendo que a ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ 3. No caso concreto, constato que os agravantes colacionam às fls. 36 dos autos boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em inobservância, inclusive, ao Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. 4. É imprescindível que se colacione aos autos, além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). 5. Segundo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. 6. Recurso Conhecido E Improvido. (2015.04416356-77, 153.718, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-20) (grifos nossos). Ocorre que, o Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, já que a decisão guerreada foi publicada após sua entrada em vigor, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente. Outrossim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, sendo vedada a complementação. Desse modo, intime-se a parte recorrente, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Após, retornem-me os autos conclusos. Belém, 01 de setembro de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Certidão

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)