Monitória 0801345-57.2023.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0801345-57.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801345-57.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PARTES A SEREM CITADAS PELOS CORREIOS, VIA AR: 1) FRANCISCO DE ASSIS SILVA inscrito no CPF nº 567.919.412-00; 2) MARIA ODEIZA SILVA, inscrita no CPF nº 828.394.332-49, ambos residentes e domiciliados a Rua Cametá, nº 410, bairro Miranda, no Município de Rondon do Pará /PA. DECISÃO I – RELATÓRIO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Custas pagas. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por IRANILDO DE OLIVEIRA CORDEIRO em face e FRANCISCO DE ASSIS SILVA e MARIA ODEIZA DA SILVA, pela qual requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio de bens e valores do requerido, mediante os sistemas de constrição judicial. Alega o autor que firmou contrato de compra e venda com o requerido, no dia 05/06/2023, de 15 alqueires da área denominada Fazenda Preciosa, pelo valor 900.00,00, sendo que ele se comprometeu a pagar R$ 500.00,00 à vista e R$ 400.00,00 no prazo de 30 dias. Sustenta que o requerido não honrou com o pagamento da segunda parcela, apesar das inúmeras cobranças realizadas. Anexou os documentos que entendeu pertinentes. É o relatório. Passo à análise da liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO O código de ritos trouxe as chamadas tutelas provisórias: tutela de urgência e tutela de evidência. O caso em questão se trata de uma tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, considerando a existência de pedido principal, a qual veio disciplinada no art. 300 e seguintes e que depende, concomitante, da demonstração da probabilidade do direito e o perigo da demora. Sem maiores delongas, hei por bem indeferir o pleito urgente. Explico. A ação não veio acompanhada de qualquer demonstração documental apta a evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que impede a concessão da tutela de urgência consubstanciada no bloqueio de bens e valores da parte requerida. A matéria discutida requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório, sobretudo considerando a inexistência de indícios, sequer alegação, de dilapidação do patrimônio ou sua possível insolvência. Nesse sentido, inócuo o exame da urgência da medida. III – CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência e determino: 1- Cite-se a parte ré via correios para, no prazo de quinze dias pagar a dívida ou opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 701 e 702 do CPC). Advirta-se a ré de que: a) caso não pague a dívida nem oponha embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. b) caso efetue o pagamento da dívida no prazo acima assinado, ficará isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios §1º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil). 2- Caso a citação reste infrutífera pelos correios, expeça-se carta precatória para a mesma finalidade. 3- Persistindo o insucesso da diligência, retornem os autos conclusos para pesquisa no SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Expeça-se mandado de pagamento. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Rondon do Pará/PA, 14 de setembro de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)