Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0813575-36.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0813575-36.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813605-71.2023.8.14.0401. REQUERENTE: SIMONE REGINA DA CONCEICAO PINTO SARAIVA, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como REQUERIDO: REINALDO ALMEIDA SARAIVA, ambos qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: 1) Fica o requerido REINALDO ALMEIDA SARAIVA proibido de se aproximar da vítima, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; 2) Fica o requerido proibidos de frequentar a casa onde reside ou o local onde trabalha ou frequenta a vítima; 3) Deverá o requerido abster-se de manter contato com vítima e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 01 de setembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE REGINA DA CONCEICAO PINTO SARAIVA em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de REINALDO ALMEIDA SARAIVA em 22/09/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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