Execução de Título Extrajudicial 0852767-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.228,51

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 07/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:35

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

10/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 07:19

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852767-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:54

Extinto o processo por desistência

10/04/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:02

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 10:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:27

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 07/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:35

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

10/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 07:19

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852767-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:54

Extinto o processo por desistência

10/04/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:02

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 10:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:41

Conclusos para decisão

14/09/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852767-82.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, CONDOMÍNIO ANÍSIO TEIXEIRA II, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANTONIA MARIA SOARES DO NASCIMENTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Anísio Teixeira II, Bloco 05, Apartamento 202, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 94975863) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos é de R$ 190,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, a cópia da ata da assembleia geral da comunidade condominial na qual tal valor fora aprovado. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 190,00. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:05

Determinada a emenda à inicial

29/08/2023, 15:35

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:32

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 10:32

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 08:54

Sentença

•10/04/2024, 12:57

Decisão

•11/12/2023, 10:08

Decisão

•01/09/2023, 13:05

Decisão

•29/08/2023, 15:35