Execução de Título Extrajudicial 0853568-95.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853568-95.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:22

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 08:21

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 11:55

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 02:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853568-95.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER Endereço: Travessa Angustura, 2134, Edifício Porto de Dover, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RAIMUNDA JUREMA FELGUEIRAS DE CARVALHO Endereço: Travessa Angustura, 2134, Edifício porto de Dover, ap 208, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 ZG-ÁREA SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não tinha cópias da ata de assembleia geral da respectiva comunidade condominial que fixou o valor da cota em R$ 480,00 e nem a minuta de acordo na qual a parte executada teria se comprometido a pagar duas parcelas no valor de R$ 558,63 cada, a fim de comprovar que os valores das cotas que pretende executar foram aprovados e pactuados e, consequentemente, demonstrar que a obrigação está consubstanciada no título extrajudicial que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. A referida parte veio aos autos (petição do ID 100060499 ) e, apesar de informar de que teria cumprido a determinação, juntou somente a ata da assembleia geral que fixou a cota condominial em R$ 480,00, conforme comprova o documento juntado no ID 100060505. Porém, no que concerne ao acordo na qual a demandada teria assumido o compromisso de pagar duas parcelas de R$ 558,63 cada referente a cotas atrasadas de outros períodos, fora juntado uma minuta no ID 100060506 que, apesar de assinada pela parte credora e por duas testemunhas, NÃO FORA ASSINADA PELA PARTE DEMANDADA, seja física, seja eletronicamente. A parte demandante alegou ainda que, apesar de não assinado pela devedora, o documento do ID 100060506, seria corroborado pelo demonstrativo de débito da respectiva unidade condominial (doc. juntado no ID 100060507) e pelo boleto original em aberto da respectiva parcela. Porém, este juízo entende que os referidos documentos não servem, por si só, para demonstrar, no processo de execução, a certeza e a exibilidade da respectiva obrigação que se pretende executar, haja vista que foram produzidos unilateralmente pela parte exequente. Para que uma dívida seja cobrada diretamente pela via executiva extrajudicial é imprescindível, no entendimento deste juízo, que a respectiva obrigação esteja consubstanciada em título certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2023. Faltando um ou mais desses requisitos, não há como admitir que a dívida seja cobrada judicialmente pela via executiva direta. No presente caso, a parte devedora não assinou o documento no qual é consubstanciada a obrigação de pagar duas parcelas no valor de R$ 558,63 cada. Logo, tal título não tem certeza e nem exigibilidade. Assim, a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015, porém deverá promover a competente ação de conhecimento para constituir o título executivo. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:06

Indeferida a petição inicial

28/09/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 14:58

Cancelada a movimentação processual

19/09/2023, 14:58

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 18:06

Sentença

•28/09/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853568-95.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER Endereço: Travessa Angustura, 2134, Edifício Porto de Dover, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RAIMUNDA JUREMA FELGUEIRAS DE CARVALHO Endereço: Travessa Angustura, 2134, Edifício porto de Dover, ap 208, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 ZG-ÁREA SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não tinha cópias da ata de assembleia geral da respectiva comunidade condominial que fixou o valor da cota em R$ 480,00 e nem a minuta de acordo na qual a parte executada teria se comprometido a pagar duas parcelas no valor de R$ 558,63 cada, a fim de comprovar que os valores das cotas que pretende executar foram aprovados e pactuados e, consequentemente, demonstrar que a obrigação está consubstanciada no título extrajudicial que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. A referida parte veio aos autos (petição do ID 100060499 ) e, apesar de informar de que teria cumprido a determinação, juntou somente a ata da assembleia geral que fixou a cota condominial em R$ 480,00, conforme comprova o documento juntado no ID 100060505. Porém, no que concerne ao acordo na qual a demandada teria assumido o compromisso de pagar duas parcelas de R$ 558,63 cada referente a cotas atrasadas de outros períodos, fora juntado uma minuta no ID 100060506 que, apesar de assinada pela parte credora e por duas testemunhas, NÃO FORA ASSINADA PELA PARTE DEMANDADA, seja física, seja eletronicamente. A parte demandante alegou ainda que, apesar de não assinado pela devedora, o documento do ID 100060506, seria corroborado pelo demonstrativo de débito da respectiva unidade condominial (doc. juntado no ID 100060507) e pelo boleto original em aberto da respectiva parcela. Porém, este juízo entende que os referidos documentos não servem, por si só, para demonstrar, no processo de execução, a certeza e a exibilidade da respectiva obrigação que se pretende executar, haja vista que foram produzidos unilateralmente pela parte exequente. Para que uma dívida seja cobrada diretamente pela via executiva extrajudicial é imprescindível, no entendimento deste juízo, que a respectiva obrigação esteja consubstanciada em título certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2023. Faltando um ou mais desses requisitos, não há como admitir que a dívida seja cobrada judicialmente pela via executiva direta. No presente caso, a parte devedora não assinou o documento no qual é consubstanciada a obrigação de pagar duas parcelas no valor de R$ 558,63 cada. Logo, tal título não tem certeza e nem exigibilidade. Assim, a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015, porém deverá promover a competente ação de conhecimento para constituir o título executivo. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853568-95.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER Endereço: Travessa Angustura, 2134, Edifício Porto de Dover, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RAIMUNDA JUREMA FELGUEIRAS DE CARVALHO Endereço: Travessa Angustura, 2134, Edifício porto de Dover, ap 208, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 94975863) que, primeiramente, é indicado como um dos valores principais da dívida a quantia de R$ 558,63 referente a uma parcela de um acordo que o executado teria feito com o condomínio exequente e não teria pago. Verifica-se ainda que é indicado como valor principal da cota condominial, durante os meses alegados como inadimplidos, o importe R$ 480,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, a cópia do acordo referente à parcela alegada como inadimplida no valor de R$ R$ 558,63 e nem a da ata da assembleia geral da comunidade condominial na qual ol valor de R$ 480,00 fora aprovado como cota condominial. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos: a) a cópia do acordo referente à parcela alegada como inadimplida no valor de R$ R$ 558,63; b) a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ R$ 480,00.. O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE DOVER em 28/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(24)