Execução de Título Extrajudicial 0865535-40.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução e até a presente data a parte requerida não foi encontrada para ser citada, pelo que autor requereu a busca de endereço do executado, via Receita Federal. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que determinada citação, o ato foi infrutífero, conforme documento de ID-101755331 e em ID 102333089, razão pela qual a autora pleiteou colaboração do Juízo, para que realizasse pesquisa de endereço do executado através do sistema da Receita Federal e, alternativamente, a citação por edital. Considerando que o sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição dos magistrados para simplificar e agilizar a busca de endereço, o que se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados, realizei consulta ao referido sistema, que conforme tela em anexo, indica o mesmo endereço informado na inicial, no qual restou infrutífera a citação, conforme se vê do mandado juntado em ID-101755331. A citação por edital, também conhecida por citação ficta, não traz a certeza de que o réu foi cientificado e acaba por ocasionar atraso não aceitável na distribuição da justiça. Essa regra não encontra amparo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais que determinam a celeridade processual, a simplicidade e a informalidade. Desta forma, a citação por edital não encontra lugar nos Juizados, quando o réu estiver em local incerto e não sabido, como é o caso dos autos. Assim sendo, em face da não localização da parte executada para ser citada e considerando-se que a parte exequente desconhece o seu paradeiro, deverá valer-se da justiça comum para buscar o almejado resultado, diante da expressa exclusão da citação por edital no processo instituído pela Lei nº 9099/95, conforme prevê seu art. 18, parágrafo 2º. Note-se que enunciados do FONAJE não têm o condão de revogar disposição expressa em lei federal. Diante do exposto, uma vez que é ônus do autor indicar o endereço do réu para viabilizar a citação válida, bem como considerando as tentativas de citação e de busca de endereço já realizadas, todas infrutíferas, a presente situação é caracterizadora de ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, razão porque JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito 12ª Vara do Juizado Especial Cível

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:18

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 13:18

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:59

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:59

Juntada de Certidão

19/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0865535-40.2023.8.14.0301 Nome: PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA Nome: ANDERSON PENTEADO GARCIA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA para fins de citação. Belém, 6 de outubro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080111082002100000092417226 PROCURAÇÃO PAULO RUBIO Documento de Comprovação 23080111082041500000092419538 RG PAULO RUBIO MEIRA Documento de Comprovação 23080111082078100000092419539 Contrato de Locação - Loja 29 Small Shopping Documento de Comprovação 23080111082115500000092419541 Planilha de Débito Atualizada Documento de Comprovação 23080111082192800000092419543 Transferência - Anderson Garcia Documento de Comprovação 23080111082220000000092419545 Notificação extrajuidicial sobre o saldo devedor Documento de Comprovação 23080111082264400000092419548 Despacho Despacho 23083111492527900000094029319 Petição Petição 23083115452028700000094160984 PAULO RUBIO Documento de Comprovação 23083115452184000000094160986 Despacho Despacho 23083111492527900000094029319 Mandado Mandado 23090409184092600000094228488 Citação Citação 23090409184092600000094228488 Diligência Diligência 23100217530488400000095873091

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0865535-40.2023.8.14.0301 Nome: PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA Nome: ANDERSON PENTEADO GARCIA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA para fins de citação. Belém, 6 de outubro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080111082002100000092417226 PROCURAÇÃO PAULO RUBIO Documento de Comprovação 23080111082041500000092419538 RG PAULO RUBIO MEIRA Documento de Comprovação 23080111082078100000092419539 Contrato de Locação - Loja 29 Small Shopping Documento de Comprovação 23080111082115500000092419541 Planilha de Débito Atualizada Documento de Comprovação 23080111082192800000092419543 Transferência - Anderson Garcia Documento de Comprovação 23080111082220000000092419545 Notificação extrajuidicial sobre o saldo devedor Documento de Comprovação 23080111082264400000092419548 Despacho Despacho 23083111492527900000094029319 Petição Petição 23083115452028700000094160984 PAULO RUBIO Documento de Comprovação 23083115452184000000094160986 Despacho Despacho 23083111492527900000094029319 Mandado Mandado 23090409184092600000094228488 Citação Citação 23090409184092600000094228488 Diligência Diligência 23100217530488400000095873091

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de diligência

02/10/2023, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 17:53

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atual dos autores, em nome próprio, comprovando ser domiciliado na comarca de Belém; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Cumprida a emenda, expeça-se citação e intimação da data de audiência ao requerido, com as devidas advertências. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 11:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRA em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)