Execução de Título Extrajudicial 0853791-48.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853791-48.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853791-48.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ROCHA Endereço: Av Nazaré, 1001, Nazaré, BELéM - PA - CEP: ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: AFONSO CELSO DE MELO HIDALGO Endereço: Avenida Nazaré, 1001, apt 1402, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial, bem como há irregularidade na representação judicial do condomínio exequente. No presente caso, inicialmente constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 95298362) que o valor principal da cota condominial ordinária, durante os meses alegados como inadimplidos, variou entre R$ 467,47 e R$ 554,46 e o da cota extraordinária variou entre R$ 95,00; R$ 176,99; R$ 147,50; R$ 118,00; R$ 88,50 e R$ 59,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas das assembleias gerais da comunidade condominial nas quais tais valores foram deliberados e aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Em segundo lugar, verifica-se que a procuração ad judicia constante no ID 95298352 fora assinada pelo(a) senhor(a) Marcus Vinícius Pereira de Moraes como sendo o(a) representante legal do condomínio. Ocorre que a ata de eleição juntada no ID 95298355 é clara ao estabelecer que quem fora eleito para o cargo de síndico foi o senhor de nome Sadraque Araújo da Silva, cujo mandado se iniciou em abril de 2019, sendo que a procuração juntada com a inicial é datada de fevereiro de 2018. Logo, há uma falha na representação da parte demandante, já que o síndico que assinou a procuração outorgando poderes a(o) respectivo(a) advogado(a) que assina a petição inicial não tinha mais mandado da comunidade condominial para fazer essa outorga à época. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: a) junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) ordinárias em R$ R$ 467,47 e R$ 554,46 e os das cotas extraordinárias em R$ 95,00; R$ 176,99; R$ 147,50; R$ 118,00; R$ 88,50 e R$ 59,00 nos meses alegados como inadimplidos; b) junte aos autos a ata de eleição do(a) senhor(a) que assina a procuração ad judicia juntada coma a inicial ou de um(a) outro(a) síndico(a) que tenha sido eleito(a) para um mandado cujo período contemple a outorga dada, nesse último caso deverá juntar também nova procuração ad judicia assinada pelo respectivo eleito. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 31 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/09/2023, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ROCHA em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ROCHA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ROCHA em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(28)