Execução de Título Extrajudicial 0826834-10.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 12:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/05/2024, 12:01

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:36

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N° 0826834-10.2023.8.14.0301. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias, devidamente assinadas, que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos. Intimado, o exequente não cumpriu a emenda satisfatoriamente, uma vez que não juntou a ata da assembleia que estabeleceu a cota condominial no valor de R$ 115,00, tal como elencado na planilha de cálculo. Desta forma, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias que se pretende executar na presente ação não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, uma vez que não estão documentalmente comprovados. De outra via, o Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 801, do CPC, que verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, considerando que o exequente não juntou documento indispensável para o prosseguimento da execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 801, 924, I e 925 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Titular da 12ª VJEC

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:10

Indeferida a petição inicial

30/01/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 09:13

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 09:13

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:43

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que foram incluídos no demonstrativo de débito valores que não constam como aprovados nas atas das assembleias juntadas aos autos, tais como R$ 115,00, R$ 50,00, R$ 55,00, R$ 49,00, R$ 197,60, R$ 264,18. Explico: De todas as atas juntadas, as únicas que tratam sobre reajuste de taxa condominial são as da assembleia realizada de 13/07/2019, 13/07/2021 e 13/07/2022 nos valores de R$ 219,12, R$ 245,41 e R$ 305,19. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:49

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 09:34

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:34

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/03/2023, 15:45

Audiência Una cancelada para 26/03/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

27/03/2023, 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 09:23

Audiência Una designada para 26/03/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

21/03/2023, 09:23

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 09:23

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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