Execução Fiscal 0003231-10.2010.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0003231-10.2010.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003231-10.2010.8.14.0005. AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 RÉU: Nome: LATICINIOS E INDUSTRIA LTDA Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIO MARINHO FERNANDES Endereço: Rua Otaviano Santos, 2316, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 Nome: LILIAN LEAL TRAVASSOS Endereço: Rua Otaviano Santos, 2316, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de LATICINIOS E INDUSTRIA LTDA e outros, na qual busca a expropriação de bens do executado para ver cumprida obrigação de pagar. É o relatório necessário. DECIDO. II- MÉRITO Nesta fase, importante salientar que o leading case (Tema 1184) teve seu mérito julgado no dia 19.12.2023, com entendimento desfavorável ao recurso interposto pelo Fisco municipal. No caso em julgamento, o Supremo Tribunal Federal respondeu, basicamente a duas perguntas: 1. O juiz pode encerrar processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida? 2. Antes de iniciar um processo de execução fiscal, o ente público precisa cobrar a dívida por outros meios, como o protesto da certidão de dívida ativa? Neste contexto, por maioria, confirmou a decisão da instância ordinária que extinguiu a demanda, porque, em evolução à própria jurisprudência daquela Corte, assentou-se que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar. Desta forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do Tema 109. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Constou do julgado: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023). Logo, a Suprema Corte enfatizou que o ajuizamento de execuções fiscais para créditos de baixo valor afrontam o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente diante da existência de alternativas eficazes e econômicas de cobrar tais dívidas do contribuinte. Tal entendimento se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” Ademais, a Resolução 547/2024 do TJPA, publicado no DJE na Edição nº 7784/2024 - Quarta-feira, 6 de Março de 2024, afirmou que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Assim, devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifos aditados) Destaco que o disposto nesta sentença não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §3º da Resolução 547/2024 do TJPA). Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2010, com valor original em R$ 1.193,88 (Um mil cento e noventa e três reais e trinta e oito centavos), estando nos parâmetros fixados pelo TJPA para a respectiva extinção. Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal/estadual tem outras alternativas para buscar a satisfação do crédito, como, desde 2012, o protesto da CDA. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos, DETERMINANDO desde já o desbloqueio via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a baixa de eventual inscrição realizada via SERASAJUD. Isento de custas o exequente, nos termos do art. 39 da lei 6.830 de 22 de setembro de 1980. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, data da assinatura digital. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003231-10.2010.8.14.0005. EXECUTADA: LATICINIOS E INDUSTRIA LTDA, localizada em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.588,34( dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, da Lei nº 6.830/80). 1. Advirto ao executado, para que, caso ofereça algum bem imóvel à garantia ou penhora, indique a respectiva matrícula e/ou dados do respectivo registro. 2. Cientifico o executado de que, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, com arrimo no art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 3. Para as hipóteses de pagamento ou de não-oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. E para que não se aleguem ignorância, foi expedido o presente Edital em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, afixado no lugar de costume, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determinação da lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, aos 1 de setembro de 2023. Eu, EDINEIRE PEREIRA Auxiliar Judiciária da 3ª Vara Cível, digitei, subscrevi e assino. De ordem do Exmo. Sr. Dr. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, Juiz de Direito Titular deste Juízo. EDINEIRE PEREIRA Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected]) Celular: 09198251-1125 Rodovia Transamazônica, KM 04 - CEP: 68374-772 - ALTAMIRA/PA. Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DR. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER aos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, com prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADO a

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN LEAL TRAVASSOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARINHO FERNANDES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LATICINIOS E INDUSTRIA LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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