Despejo 0806151-41.2022.8.14.0024 - TJPA

Despejo 0806151-41.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA Endereço: Rua Décima, SN, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 RÉUS: Nome: JOÃO ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua Décima, TRANGARIMPEIRA, KM124, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806151-41.2022.8.14.0024. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por Francisco das Chagas Viana em face de João Alexandre da Silva, em que o requerente alega, em síntese, ser proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Sambaíba II" e que seu imóvel teria sido invadido pelo requerido. Juntou documento que entendeu pertinente. Requereram, liminarmente, a reintegração de posse. É o breve relatório. Decido. O art. 561 do CPC/2015 preconiza que o autor da reintegratória deverá provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu a perda da posse, que deverá ser de menos de ano e dia para as ações de força nova, que admitem a concessão de liminar. Compulsando os autos, constato que não restou demonstrada a prática do esbulho possessório, tampouco foi informado a data em que supostamente ocorreu tal esbulho, uma vez que o autor limitou-se a apresentar alguns documentos com a finalidade de comprovar sua propriedade. Além disso, é informado na inicial que consta nos autos o boletim de ocorrência, porém verifico que não foi anexado. Entrementes, no que atine à realização de audiência de justificação, diante do caso dos autos, verifico ser absolutamente dispensável, pois restou claro quando da análise da inicial que o caso não preenche os requisitos mínimos exigidos em lei para a concessão da medida. Assim sendo, em razão dos fundamentos alinhados, prescindo da justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acresceria ao já documentalmente demostrado. Especificamente, não há comprovação dos requisitos para o deferimento de liminar possessória de força nova, em razão de não haver prova do esbulho (prova da invasão), tampouco comprovação da respectiva data da perda injusta da posse. Ademais, os documentos constantes nos autos são anteriores ao suposto esbulho, não comprovando em cognição sumária a posse anterior à invasão. Ante o exposto e, por mais o que dos autos consta, com adarga no esforço probante autuado e no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO o pedido de liminar. Por fim, designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2023, às 11h30min, devendo o requerido ser citado com prazo de 15 de antecedência da audiência. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Nesta audiência, autor e réu deverão estar acompanhados de seus advogados ou de defensores públicos. Tendo em vista o disposto no §1º do art. 695 do CPC, no mandado de citação deverá constar apenas os dados necessários à audiência, bem como o mandado deverá seguir desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo da exordial a qualquer tempo. O prazo para oferecer contestação, por petição, será de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição. Intimem-se o autor e o réu, desta decisão e da data da audiência. Cumpra-se. Itaituba (PA), 1 de setembro de 2023. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2023 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA em 28/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOÃO ALEXANDRE DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA em 28/09/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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