Apelação / Remessa Necessária 0800496-71.2021.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Anapú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MONTANDON

OAB/PA 18678·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DUQUE ESTRADA OLIVEIRA PERON

OAB/PA 19681·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAPU

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/05/2024, 08:52

Baixa Definitiva

15/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de Município de Anapu em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e Município de Anapu (APELADO) e não-provido

21/03/2024, 12:20

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:54

Recebidos os autos

04/11/2022, 09:24

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:24

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/05/2024, 08:52

Baixa Definitiva

15/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de Município de Anapu em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/07/2021, 00:29

Petição

•13/07/2021, 09:46

25/03/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e Município de Anapu (APELADO) e não-provido

21/03/2024, 12:20

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:54

Recebidos os autos

04/11/2022, 09:24

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:24

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:45

Sentença

•02/03/2022, 10:17

Sentença

•04/03/2022, 11:58

Despacho

•03/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:14

Despacho

•23/02/2023, 12:54

Decisão

•21/03/2024, 12:20

Decisão

•21/03/2024, 12:33