Execução Fiscal 0046801-89.2006.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0046801-89.2006.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2023, 12:20

Apensado ao processo 0805533-26.2023.8.14.0133

08/11/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICACRQ em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/11/2023, 09:26

Juntada de Certidão

01/11/2023, 09:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de FLORENCA COMPENSADOS DO PARA LIMITADA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:19

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0046801-89.2006.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por CONSELHO REGIONAL DE QUIMICACRQ em face de FLORENÇA COMPENSADOS DO PARA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, conforme certificado no ID 85008982. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte exequente não se manifestou no processo, conforme se observa no ID 85008982. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente não se manifestou nos autos resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74), pode-se chegar à conclusão de que, no presente caso, o próprio exequente propiciou, com seu comportamento, a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na inicial. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2023, 12:17

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 12:17

Decisão

•04/08/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0046801-89.2006.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por CONSELHO REGIONAL DE QUIMICACRQ em face de FLORENÇA COMPENSADOS DO PARA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, conforme certificado no ID 85008982. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte exequente não se manifestou no processo, conforme se observa no ID 85008982. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente não se manifestou nos autos resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74), pode-se chegar à conclusão de que, no presente caso, o próprio exequente propiciou, com seu comportamento, a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na inicial. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

05/09/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805533-26.2023.8.14.0133

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICACRQ em 01/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de FLORENCA COMPENSADOS DO PARA LIMITADA - ME em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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