Execução de Título Judicial 0800629-10.2022.8.14.0064 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800629-10.2022.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 05/10/2023

10/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:13

Decorrido prazo de PEDRO ROMAO SILVA BRITO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:55

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ROMAO SILVA BRITO Endereço: AVENIDA CEARÁ, S/Nº, VILA LIMONDEUA, NÃO INFORMADO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO Endereço: AV. 16 DE NOVEMBRO Nº 381, 381, BELéM - PA - CEP: 66023-220 RÉU: MUNICIPIO DE VISEU Endereço: AV. TAMOIOS, N° 1671-, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800629-10.2022.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) -[Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de autos abertos exclusivamente com documentações referentes a expedição de precatório em favor do autor, aberto sem ordem desse Juízo. 2. É o relatório. Passo à fundamentação. 3. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo a ausência de pressuposto processual de validade objetiva (art. 485, IV) - no caso em tela, não temos uma petição inicial apta, mas apenas um apanhado de documentos que serviriam para enviar precatório relacionado a outro processo (0005603-02.2017.81.4.0064). 4. Pontuo que o arquivamento dos presentes autos não implica em prejuízo à parte, seja porque o precatório foi produzido com os dados do processo original, seja porque o crédito já está inscrito na fila de precatórios sob o número 0813595-03.2022.8.14.0000, conforme consulta à lista de precatórios requisitórios do TJPA. 5. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. 6. Dispenso o pagamento de honorários e custas processuais, uma vez que os autos foram distribuídos à revelia das partes. 7. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 30 de agosto de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:58

Indeferida a petição inicial

30/08/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 14:54

Juntada de Certidão

17/08/2023, 13:51

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:22

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 08:58

Sentença

•30/08/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ROMAO SILVA BRITO Endereço: AVENIDA CEARÁ, S/Nº, VILA LIMONDEUA, NÃO INFORMADO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO Endereço: AV. 16 DE NOVEMBRO Nº 381, 381, BELéM - PA - CEP: 66023-220 RÉU: MUNICIPIO DE VISEU Endereço: AV. TAMOIOS, N° 1671-, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800629-10.2022.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) -[Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de autos abertos exclusivamente com documentações referentes a expedição de precatório em favor do autor, aberto sem ordem desse Juízo. 2. É o relatório. Passo à fundamentação. 3. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo a ausência de pressuposto processual de validade objetiva (art. 485, IV) - no caso em tela, não temos uma petição inicial apta, mas apenas um apanhado de documentos que serviriam para enviar precatório relacionado a outro processo (0005603-02.2017.81.4.0064). 4. Pontuo que o arquivamento dos presentes autos não implica em prejuízo à parte, seja porque o precatório foi produzido com os dados do processo original, seja porque o crédito já está inscrito na fila de precatórios sob o número 0813595-03.2022.8.14.0000, conforme consulta à lista de precatórios requisitórios do TJPA. 5. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. 6. Dispenso o pagamento de honorários e custas processuais, uma vez que os autos foram distribuídos à revelia das partes. 7. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 30 de agosto de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROMAO SILVA BRITO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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