Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800779-54.2023.8.14.0064 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800779-54.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de DOMINGAS EMILIANO FERREIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:54

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:17

Juntada de Certidão

10/10/2023, 13:35

Decorrido prazo de DOMINGAS EMILIANO FERREIRA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/09/2023, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Domingas Emiliano Ferreira. Sentença com resolução de mérito. 1. Domingas Emiliano Ferreira postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 99727767). 3. É o relatório. Decido. 4. O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos. A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5. A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 99378436. 6. Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro. Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7. A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8. Processo nº 0800779-54.2023.8.14.0064. Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório de Registro Civil da Vila São José do Piriá, que restaure o assento de Nascimento do requerente, na forma da lei. P.R.I.C. O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 01 de setembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2023, 11:44

Juntada de Mandado

04/09/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Domingas Emiliano Ferreira. Sentença com resolução de mérito. 1. Domingas Emiliano Ferreira postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 99727767). 3. É o relatório. Decido. 4. O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos. A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5. A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 99378436. 6. Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro. Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7. A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8. Processo nº 0800779-54.2023.8.14.0064. Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório de Registro Civil da Vila São José do Piriá, que restaure o assento de Nascimento do requerente, na forma da lei. P.R.I.C. O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 01 de setembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGAS EMILIANO FERREIRA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGAS EMILIANO FERREIRA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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