Monitória 0800278-09.2020.8.14.0096 - TJPA

Monitória 0800278-09.2020.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800278-09.2020.8.14.0096. REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA S.A – BASA DIREÇÃO GERAL REQUERIDO: SONIA MARIA SEDLAK MORAIS EIRELI e JOÃO HUMBERTO SEDLAK MORAIS SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DA AMAZONIA S.A – BASA DIREÇÃO GERAL em desfavor SONIA MARIA SEDLAK MORAIS EIRELI e JOÃO HUMBERTO SEDLAK MORAIS, na qual a parte requerente alega ter celebrado com os requeridos, em 09.02.2015, contrato de nº 165477/0, no valor de R$ 200.000,00, com data de vencimento em 09.03.2017, sendo o valor atualizado do débito o importe de R$ 1.342.134,67 (atualização: 29.04.2020), alicerça o seu direito na norma do artigo 700, inciso I, do CPC, face a inadimplência dos requeridos, requerendo, em seus pedidos: a citação dos requeridos e/ou ofereçam embargos; que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo, a penhora on-line de ativos financeiros, a condenação dos requeridos em ônus sucumbências, custas e honorários. Colaciona a Cédula de Crédito Bancário 165477 – ID 17713128, na qual consta a qualificação das partes, endereço, natureza, lugar da emissão, lugar do pagamento, data para pagamento (09.03.2017), valor do crédito R$ 200.000,00 e das parcelas 24 – R$ 11.734,49, e o avalista. Planilha atualizada do débito – ID 17713130 e notificação extrajudicial – ID 17713131. Recolhimento das custas – ID 18415996. Despacho inicial constante no ID 19421203. Certidão de citação dos requeridos no ID 21700354 e ID 21702088. Os requeridos, apresentaram embargos monitórios – ID 22747825, suscitando em sede preliminar a incompetência territorial por foro de eleição, no mais, quanto ao mérito, aduzem não dever ao Banco requerido, que não há nenhum documento como prova escrita inequívoca, do não cabimento da ação ajuizada, teceu comentários acerca da vedação ao aumento arbitrário do lucro, das cláusulas abusivas e onerosas, etc., requerendo, ao final, o recebimento dos embargos, prosseguindo-se o feito sob o rito ordinário, com a abertura da fase da instrução processual, a produção de provas, a realização de perícia judicial contábil, e a total procedência dos embargos e a improcedência dos pedidos deduzidos na monitória, a vedação da capitalização dos juros, a apuração pericial técnico-contábil, a verificação das cláusulas abusivas e onerosas, a cobrança indevida, a repetição do indébito, requerimento de provas. Em despacho de ID 2306455, o pleito foi recebido pelo rito ordinário e suspensa a eficácia de pagamento, sendo determinado a intimação do embargado para apresentar impugnação aos embargos. Em decisão de ID 51940944, houve declinação da competência, face o foro de eleição constante na Cédula Bancária. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Precipuamente, constato que o feito tramitou perante o Juízo da Comarca de São Francisco do Pará, todavia, constato a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, face a eleição de foro constante na Cédula de Crédito Bancário 165477 – ID 17713128. Trata-se de Ação Monitória proposta com base em documento emitido e não pago pelos requeridos - Cédula de Crédito Bancário 165477 – ID 17713128, por oportuno, dispõe a norma do artigo 700, inciso I, do CPC/15: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;”. Por conseguinte, compulsando-se os autos, constato que a petição inicial preenche os requisitos constantes na norma dos §§ 2º e 3º[1], do artigo 700, do CPC, não sendo caso de indeferimento (artigo 700, § 4, do CPC), tampouco há dúvidas quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo requerente (artigo 700, § 5º, do CPC). Noutro giro, os requeridos apresentaram embargos monitórios – ID 22747825 e, nos termos da norma do artigo 702, caput, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No mais, a parte requerente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestar-se acerca dos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua a norma do § 5º, do supracitado artigo. No caso dos autos, não assiste razão aos requeridos, em sede de embargos monitórios, aduzindo que nada devem e que não há documento como prova escrita inequívoca, sendo que o Banco requerente apresentou o documento colacionado no Cédula de Crédito Bancário 165477 – ID 17713128, na qual consta a qualificação das partes, endereço, natureza, lugar da emissão, lugar do pagamento, data para pagamento (09.03.2017), valor do crédito R$ 200.000,00 e das parcelas 24 – R$ 11.734,49, e o avalista, inclusive, com a assinatura das partes, afastando-se, portanto, a alegação da parte embargante. Por sua vez, quanto a alegação de necessidade de perícia contábil judicial e demais alegações quanto ao excesso, a parte requerida/embargante, não se desincumbiu de suas obrigações quanto a demonstração do valor que entende devido, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme determina a norma dos §§ 2º e 3º, do artigo 702, do CPC/15[2]. Dito isto, considerando que a ação monitória, portanto, exige prova mínima da obrigação mediante documento idôneo sem que necessariamente tenha sido emitido pelo devedor ou contenha sua assinatura, mas que está detidamente provado nos autos, ademais, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando nada dever, porém, em nada provou, sequer trouxe qualquer comprovante de adimplemento das parcelas as quais se comprometeram em adimplir. Quanto a prova hábil a instruir a monitória, a jurisprudência pátria leciona acerca do assunto, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou com o prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) Por sua vez, em se tratando procedimento especial, que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve, sendo uma ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível e, não assistindo razão aos embargantes, quantos aos fatos alegados nos embargos monitórios de ID 22747825, rejeito-o, que o faço com fulcro na norma do artigo 702, § 8º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, observando-se no que for cabível, o disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante leciona a norma do supracitado artigo, vejamos: § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. 3. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE/REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada pelo BANCO DA AMAZONIA S.A – BASA DIREÇÃO GERAL em desfavor SONIA MARIA SEDLAK MORAIS EIRELI e JOÃO HUMBERTO SEDLAK MORAIS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, que o faço com fulcro na norma do artigo 702, § 8º, do CPC, prosseguindo-se o feito, observando-se o disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível. Condeno os requeridos, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 5%, do valor atribuído à causa, conforme preceitua a norma do artigo 701, do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos da norma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal (artigo 702, § 9º, do CPC), com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário[3]. Cumpra-se. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] § Art. 700. (...); § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. [2] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso [3] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

05/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 07/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)