Execução de Título Extrajudicial 0801748-49.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801748-49.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801748-49.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PARTE EXECUTADA: Nome: L M DE AZEVEDO LTDA Endereço: TRANSCOQUEIRO, 19, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 Nome: LIVIKETLEN MENDONCA DE AZEVEDO Endereço: Rodovia do Mario Covas, n. 01, Bairro Coqueiro, CEP 67115-000, na cidade de Ananindeua – PA DESPACHO I - Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários] PARTE CITE-SE POR MANDADO para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Não efetuado o pagamento do débito, PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). II - A PARTE EXECUTADA independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e §1º). III - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º), inclusive cônjuge caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). IV - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. V- Defiro a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, contudo, friso que é dever da parte exequente averbar possível registro de bens do executado e informar ao juízo. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para a expedição da respectiva certidão no prazo de 5 dias. Pagas as custas, proceda a confecção do documento. PUBLIQUE-SE. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial. Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

05/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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