Execução Fiscal 0035016-33.2006.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0035016-33.2006.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de FLORENCA COMPENSADOS DO PARA LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:22

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0035016-33.2006.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de FLORENÇA COMPENSADOS DO PARÁ LTDA, partes qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação do executado, constando certidão positiva de citação nos autos. Foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O exequente requereu a extinção do feito em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito, no ID 99392124. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte interessada, intimada, se manifestou pela extinção da presente demanda, tendo em vista que o débito objeto desta foi extinto no âmbito administrativo, pela prescrição intercorrente. Abaixo transcrevo jurisprudência acerca da prescrição intercorrente administrativa: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. (TRF-4 - AC: 50054578920184047002 PR 5005457-89.2018.4.04.7002, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA).” A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente se manifestou pela extinção da ação, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74). Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/08/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 567

23/08/2023, 12:06

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:36

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 12:59

Decisão

•23/08/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0035016-33.2006.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de FLORENÇA COMPENSADOS DO PARÁ LTDA, partes qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação do executado, constando certidão positiva de citação nos autos. Foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O exequente requereu a extinção do feito em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito, no ID 99392124. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte interessada, intimada, se manifestou pela extinção da presente demanda, tendo em vista que o débito objeto desta foi extinto no âmbito administrativo, pela prescrição intercorrente. Abaixo transcrevo jurisprudência acerca da prescrição intercorrente administrativa: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. (TRF-4 - AC: 50054578920184047002 PR 5005457-89.2018.4.04.7002, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA).” A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente se manifestou pela extinção da ação, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74). Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLORENCA COMPENSADOS DO PARA LTDA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 567

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)